Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações e ANATEL — FGV 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações e ANATEL
- Código
- fg159821
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Historicamente os correios e serviços postais, tanto no Brasil quanto no mundo, foram estabelecidos como serviços públicos em caráter de monopólio, privilégio ou reserva. A lógica era de que seriam essenciais e estratégicos e que deveriam ser melhor prestados por organismo focado no interesse público. Na toada das mudanças implementadas nos anos 1980 e 1990, muitos países decidiram abrir os seus sistemas postais e, em muitos casos, privatizar as suas empresas de correio. Nesse contexto, tendo em vista o regime jurídico dos serviços postais e telegráficos no país, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Os serviços de correio ainda detêm monopólio postal, sendo a empresa pública de correios a única que pode enviar cartas pessoais, comerciais e cartões-postais. ( ) O monopólio postal no Brasil na prática não existe, pois outras empresas também podem realizar entregas e distribuir missivas. ( ) O STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entendeu que os correios não possuíam mais um monopólio, haja vista que as transportadoras privadas não estariam cometendo crime ao entregar encomendas. As afirmativas são, respectivamente,
- AF - V - V.
- BV - F - F.
- CF - F - V.
- DF - F - F.
- EV - F - V.