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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.029/1995 - Práticas Discriminatórias — FGV 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.029/1995 - Práticas Discriminatórias
Código
fg159826
Banca
FGV
Órgão
CSJT
Ano
2023
Cargo
JT ( )

Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego.

 

Considerando o disposto na Lei nº 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa.

 

II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal.

 

III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. Asomente I;
  2. Bsomente I e III;
  3. Csomente II e III;
  4. Dsomente II e IV;
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente I e III;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Práticas discriminatórias na admissão: a Lei 9.029/1995

Gabarito: letra B — corretos os itens I e III. A exigência de teste de gravidez para admissão é crime previsto na Lei 9.029/1995, com pena de detenção de um a dois anos e multa (art. 2º), e o oferecimento de serviço de planejamento familiar pelo empregador, ainda que por instituição privada submetida ao SUS, é expressamente permitido (art. 3º, parágrafo único). O item II erra ao restringir o sujeito ativo à pessoa física do empregador, e o item IV erra ao admitir a exigência do teste para modelo de modas, pois a lei não prevê essa exceção.

A Lei 9.029/1995 foi criada para coibir práticas discriminatórias no acesso ao emprego, especialmente aquelas que atingem a mulher em razão de gravidez ou estado civil. O núcleo da lei é a vedação de exigências que condicionem a admissão ou a permanência no emprego a testes, exames ou procedimentos que comprovem esterilidade ou gravidez. Essa vedação está alinhada à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da mulher trabalhadora, e também se conecta à vedação contida na CLT, que proíbe exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez na admissão ou permanência no emprego.

A lei tipifica como crime a conduta de quem exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez para fins admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. A pena cominada é de detenção de um a dois anos e multa. O sujeito ativo do crime pode ser tanto o empregador, pessoa física, quanto o seu representante legal, pois a lei expressamente se refere a quem, de qualquer forma, pratique a conduta discriminatória. A lei também prevê, como exceção, a possibilidade de o empregador oferecer serviços de planejamento familiar, desde que realizados por instituições públicas ou privadas submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa exceção não configura crime, pois visa a assegurar o direito ao planejamento familiar, e não a discriminar.

A distinção central que a questão explora é entre a conduta criminosa de exigir o teste de gravidez e a conduta lícita de oferecer serviços de planejamento familiar. Enquanto a primeira é uma imposição discriminatória que viola a liberdade e a dignidade da mulher, a segunda é uma faculdade do empregador que visa a promover a saúde e o bem-estar, desde que dentro das normas do SUS. A banca também explora a confusão sobre o sujeito ativo do crime, tentando fazer o candidato acreditar que apenas o empregador pessoa física pode ser autor, quando a lei alcança também o representante legal. Por fim, a questão testa o conhecimento sobre a inexistência de exceções à vedação, como a hipótese de modelo de modas, que não está prevista na lei.

Guarde a fronteira entre o que é crime (exigir teste de gravidez) e o que é lícito (oferecer planejamento familiar), e lembre-se de que o sujeito ativo pode ser o empregador ou seu representante legal. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Lei 9.029/1995
  • 1Crime (art. 2º)
    • Exigir teste de gravidez/esterilidade
    • Pena: detenção 1 a 2 anos + multa
    • Sujeito ativo
      • Empregador (pessoa física)
      • Representante legal
  • 2Exceção lícita (art. 3º, parágrafo único)
    • Oferecer planejamento familiar
    • Instituição pública ou privada
    • Submetida às normas do SUS
  • 3Vedação ampla
    • Sem exceção para modelo de modas
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. A exigência de teste de gravidez para admissão constitui prática discriminatória tipificada como crime pela Lei 9.029/1995, com pena de detenção de um a dois anos e multa. A lei veda expressamente essa exigência, e a pena cominada é exatamente a descrita no item.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. O sujeito ativo do crime não se restringe à pessoa física do empregador. A Lei 9.029/1995 alcança também o representante legal do empregador, que pode ser responsabilizado criminalmente pela prática discriminatória. O item erra ao excluir o representante legal do polo ativo do crime.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O oferecimento pelo empregador de serviço de planejamento familiar, realizado por meio de instituição privada submetida às normas do SUS, não constitui crime. A lei expressamente permite essa conduta, desde que o serviço seja prestado por instituição pública ou privada que siga as normas do Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma exceção legal à vedação de práticas discriminatórias.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. A Lei 9.029/1995 não prevê exceção para a exigência de teste de gravidez em caso de candidatura a vaga de modelo de modas. A vedação é ampla e não comporta a exceção mencionada no item. A exigência do teste, mesmo nessa hipótese, configuraria prática discriminatória e crime.

Conclusão: Corretos os itens I e III, portanto o gabarito é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao restringir o sujeito ativo do crime apenas ao empregador pessoa física (item II) e ao inventar uma exceção para a exigência do teste em caso de modelo de modas (item IV). A lei é clara: o crime pode ser praticado pelo empregador ou por seu representante legal, e não há exceção para a vedação. Fique atento a essas armadilhas clássicas de inverter ou restringir o alcance da norma.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 9.029/1995, memorize o núcleo da vedação (exigir teste de gravidez ou esterilidade) e a exceção (oferecer planejamento familiar via SUS). Lembre-se de que o sujeito ativo pode ser o empregador ou seu representante legal, e que não há exceções para a vedação. Resolver questões sobre o tema ajuda a fixar esses pontos.

Gabarito: letra B

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