Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego.
Considerando o disposto na Lei nº 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal.
III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.
Está correto o que se afirma em:
Asomente I;
Bsomente I e III;
Csomente II e III;
Dsomente II e IV;
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — somente I e III;
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Práticas discriminatórias na admissão: a Lei 9.029/1995
Gabarito: letra B — corretos os itens I e III. A exigência de teste de gravidez para admissão é crime previsto na Lei 9.029/1995, com pena de detenção de um a dois anos e multa (art. 2º), e o oferecimento de serviço de planejamento familiar pelo empregador, ainda que por instituição privada submetida ao SUS, é expressamente permitido (art. 3º, parágrafo único). O item II erra ao restringir o sujeito ativo à pessoa física do empregador, e o item IV erra ao admitir a exigência do teste para modelo de modas, pois a lei não prevê essa exceção.
A Lei 9.029/1995 foi criada para coibir práticas discriminatórias no acesso ao emprego, especialmente aquelas que atingem a mulher em razão de gravidez ou estado civil. O núcleo da lei é a vedação de exigências que condicionem a admissão ou a permanência no emprego a testes, exames ou procedimentos que comprovem esterilidade ou gravidez. Essa vedação está alinhada à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da mulher trabalhadora, e também se conecta à vedação contida na CLT, que proíbe exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez na admissão ou permanência no emprego.
A lei tipifica como crime a conduta de quem exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez para fins admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. A pena cominada é de detenção de um a dois anos e multa. O sujeito ativo do crime pode ser tanto o empregador, pessoa física, quanto o seu representante legal, pois a lei expressamente se refere a quem, de qualquer forma, pratique a conduta discriminatória. A lei também prevê, como exceção, a possibilidade de o empregador oferecer serviços de planejamento familiar, desde que realizados por instituições públicas ou privadas submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa exceção não configura crime, pois visa a assegurar o direito ao planejamento familiar, e não a discriminar.
A distinção central que a questão explora é entre a conduta criminosa de exigir o teste de gravidez e a conduta lícita de oferecer serviços de planejamento familiar. Enquanto a primeira é uma imposição discriminatória que viola a liberdade e a dignidade da mulher, a segunda é uma faculdade do empregador que visa a promover a saúde e o bem-estar, desde que dentro das normas do SUS. A banca também explora a confusão sobre o sujeito ativo do crime, tentando fazer o candidato acreditar que apenas o empregador pessoa física pode ser autor, quando a lei alcança também o representante legal. Por fim, a questão testa o conhecimento sobre a inexistência de exceções à vedação, como a hipótese de modelo de modas, que não está prevista na lei.
Guarde a fronteira entre o que é crime (exigir teste de gravidez) e o que é lícito (oferecer planejamento familiar), e lembre-se de que o sujeito ativo pode ser o empregador ou seu representante legal. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.
Lei 9.029/1995
1Crime (art. 2º)
Exigir teste de gravidez/esterilidade
Pena: detenção 1 a 2 anos + multa
Sujeito ativo
Empregador (pessoa física)
Representante legal
2Exceção lícita (art. 3º, parágrafo único)
Oferecer planejamento familiar
Instituição pública ou privada
Submetida às normas do SUS
3Vedação ampla
Sem exceção para modelo de modas
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa está correta. A exigência de teste de gravidez para admissão constitui prática discriminatória tipificada como crime pela Lei 9.029/1995, com pena de detenção de um a dois anos e multa. A lei veda expressamente essa exigência, e a pena cominada é exatamente a descrita no item.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa está incorreta. O sujeito ativo do crime não se restringe à pessoa física do empregador. A Lei 9.029/1995 alcança também o representante legal do empregador, que pode ser responsabilizado criminalmente pela prática discriminatória. O item erra ao excluir o representante legal do polo ativo do crime.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O oferecimento pelo empregador de serviço de planejamento familiar, realizado por meio de instituição privada submetida às normas do SUS, não constitui crime. A lei expressamente permite essa conduta, desde que o serviço seja prestado por instituição pública ou privada que siga as normas do Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma exceção legal à vedação de práticas discriminatórias.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa está incorreta. A Lei 9.029/1995 não prevê exceção para a exigência de teste de gravidez em caso de candidatura a vaga de modelo de modas. A vedação é ampla e não comporta a exceção mencionada no item. A exigência do teste, mesmo nessa hipótese, configuraria prática discriminatória e crime.
Conclusão: Corretos os itens I e III, portanto o gabarito é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao restringir o sujeito ativo do crime apenas ao empregador pessoa física (item II) e ao inventar uma exceção para a exigência do teste em caso de modelo de modas (item IV). A lei é clara: o crime pode ser praticado pelo empregador ou por seu representante legal, e não há exceção para a vedação. Fique atento a essas armadilhas clássicas de inverter ou restringir o alcance da norma.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 9.029/1995, memorize o núcleo da vedação (exigir teste de gravidez ou esterilidade) e a exceção (oferecer planejamento familiar via SUS). Lembre-se de que o sujeito ativo pode ser o empregador ou seu representante legal, e que não há exceções para a vedação. Resolver questões sobre o tema ajuda a fixar esses pontos.