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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Lei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional — FGV 2023

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Código
fg159827
Banca
FGV
Órgão
CSJT
Ano
2023
Cargo
JT ( )

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios.

 

II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos.

 

III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. Asomente II;
  2. Bsomente III;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente II e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente III;

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