Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — FGV 2023

Omissão de socorro no trânsito e homicídio culposo: análise do caso Bruno

Gabarito: letra A. Bruno deve ser responsabilizado por omissão de socorro (art. 304 do CTB), pois o resultado morte foi causado por culpa exclusiva da vítima, André, que, alcoolizado, violou a regra de mudança de faixa. A conduta de Bruno — dirigir dentro da velocidade permitida, habilitado e com veículo em condições adequadas — não configurou homicídio culposo, pois não houve inobservância de dever objetivo de cuidado. A morte por eletrocussão, decorrente do contato com o fio de alta tensão, foi uma concausa relativamente independente que não se origina da conduta de Bruno, afastando o nexo causal entre sua direção e o óbito.

O cerne da questão está em distinguir quando o condutor que se envolve em acidente responde por homicídio culposo (art. 302 do CTB) e quando responde apenas por omissão de socorro (art. 304 do CTB). O homicídio culposo na direção de veículo automotor exige que a morte seja causada por imprudência, negligência ou imperícia do condutor. No caso, Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portava habilitação e seu veículo estava em condições adequadas. Quem violou a regra de mudança de faixa foi André, que conduzia alcoolizado. Portanto, não há culpa de Bruno no acidente — a culpa é exclusiva da vítima.

A morte de André, por sua vez, não decorreu diretamente do choque entre os veículos, mas sim da eletrocussão ao esbarrar num fio de alta tensão rompido. Trata-se de uma concausa relativamente independente que não se origina da conduta de Bruno. Pela teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado morte não pode ser imputado a Bruno, pois o fio rompido era uma circunstância extraordinária e imprevisível. Assim, não há homicídio culposo.

Contudo, Bruno tinha o dever de prestar socorro à vítima, conforme o art. 304 do CTB. Ele se afastou do local, acelerou o veículo e, mesmo avistando um posto policial, optou por não parar para comunicar o fato. A forte emoção que o acometeu não é causa de exclusão da tipicidade do crime de omissão de socorro. O crime se consuma com a simples conduta de deixar de prestar socorro ou de solicitar auxílio da autoridade pública, independentemente do estado emocional do agente. A violenta emoção, prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, é causa de diminuição de pena apenas para o homicídio doloso, não se aplicando ao crime de omissão de socorro.

A distinção crucial é entre a culpa exclusiva da vítima, que afasta o homicídio culposo, e a omissão de socorro, que permanece configurada. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a ausência de homicídio culposo com a ausência de qualquer crime, ou pode erroneamente imputar a Bruno o homicídio culposo com a causa de aumento por omissão de socorro. A chave é perceber que a omissão de socorro é crime autônomo, que não depende da existência de um crime anterior.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que Bruno deve ser responsabilizado por omissão de socorro (art. 304 do CTB). O resultado morte foi determinado por culpa exclusiva da vítima, André, que, alcoolizado, violou a regra de mudança de faixa. Bruno não teve culpa no acidente, pois dirigia dentro da velocidade permitida, habilitado e com veículo em condições adequadas. A morte por eletrocussão foi uma concausa relativamente independente que não se origina da conduta de Bruno, afastando o homicídio culposo. Contudo, Bruno deixou de prestar socorro, configurando o crime do art. 304 do CTB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Bruno não praticou crime algum. Embora a concausa independente afaste a imputação de homicídio culposo, a violenta emoção não afasta a tipicidade do crime de omissão de socorro. O crime do art. 304 do CTB se consuma com a simples conduta de deixar de prestar socorro, independentemente do estado emocional do agente. A violenta emoção, prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, é causa de diminuição de pena apenas para o homicídio doloso, não se aplicando ao crime de omissão de socorro. Portanto, Bruno praticou o crime de omissão de socorro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Bruno deve ser responsabilizado por homicídio culposo na condução de veículo, com a incidência da causa de aumento de omissão de socorro. Não há homicídio culposo, pois a morte de André foi causada por culpa exclusiva da vítima, que violou a regra de mudança de faixa, e por uma concausa relativamente independente (eletrocussão). Bruno não teve culpa no acidente. A causa de aumento do art. 302, § 1º, III, do CTB, que majora a pena do homicídio culposo quando o agente deixa de prestar socorro, só se aplica se houver o crime de homicídio culposo, o que não ocorre no caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Bruno deve ser responsabilizado por homicídio culposo na condução de veículo e omissão de socorro, em concurso material. Não há homicídio culposo, pois a morte de André foi causada por culpa exclusiva da vítima e por uma concausa relativamente independente. Bruno não teve culpa no acidente. Portanto, não há concurso material entre homicídio culposo e omissão de socorro. Bruno responde apenas pelo crime de omissão de socorro.

Gabarito: letra A