Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Das Penalidades em Geral (arts. 218 a 231 da Lei Municipal nº 691/1984) — FGV 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosDas Penalidades em Geral (arts. 218 a 231 da Lei Municipal nº 691/1984)
- Código
- fg159841
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- FR ( )
ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro, deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente. Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de:
- A50% sobre o imposto apurado;
- B60% sobre o imposto apurado;
- C80% sobre o imposto apurado;
- D100% sobre o imposto apurado;
- E250% sobre o imposto apurado.