Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre — FGV 2023
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
- Código
- fg159860
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- 2º Ten ES ( )
Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada
- Adeve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.
- Bsomente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.
- Cnão é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.
- Dé ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.
- Epode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.