Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre — FGV 2023
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
- Código
- fg159861
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- 2º Ten ES ( )
Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular. Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença
- Anão está contemplada no Estatuto.
- Bsomente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
- Cserá sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
- Ddeve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.
- Eé regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.