Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre — FGV 2023
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
- Código
- fg159863
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- 2º Ten ES ( )
Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado
- Asendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.
- Bsendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.
- Cfor condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.
- Dfor julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.
- Eatingir a idade limite de sessenta e sete anos.