Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 657/1978 - Conselho de Justificação da PM AC — FGV 2023
Legislação MilitarLei Estadual nº 657/1978 - Conselho de Justificação da PM AC
- Código
- fg159865
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- 2º Ten ES ( )
João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação. À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve
- Aencaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
- Bencaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.
- Caplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.
- Daplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.
- Eencaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.