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Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre — FGV 2023

Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Código
fg159868
Banca
FGV
Órgão
PM AC
Ano
2023
Cargo
2º Ten ES ( )
José, militar do Estado do Acre que passou para a inatividade, almejava usar o seu uniforme, que abrange os seus distintivos, insígnias e emblemas.   Após consultar o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, José concluiu corretamente que
  1. Asó pode usar o uniforme para comparecer a solenidades militares.
  2. Bo uso do uniforme é obrigatório para os oficiais militares inativos e facultativo para as praças.
  3. Cpode usar o uniforme, quando autorizado, em atos sociais solenes de caráter particular.
  4. Dsó pode usar o uniforme se for expressamente autorizado pelo Comandante da corporação.
  5. Epode usar livremente o uniforme, já que a passagem para a inatividade não afasta o seu status de militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode usar o uniforme, quando autorizado, em atos sociais solenes de caráter particular.

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