Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FGV 2023

Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra B. A condenação por crime de abuso de autoridade, quando reconhecida a reincidência, tem como efeito a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos, desde que declarada motivadamente na sentença — exatamente o que prevê o art. 4º, II e parágrafo único, da Lei 13.869/2019. A alternativa B espelha com precisão esse dispositivo, que é o coração da questão.

A Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, estabeleceu um regime próprio de efeitos da condenação para o crime de abuso de autoridade. Diferentemente do que ocorre em outros tipos penais, em que a perda do cargo pode ser automática, aqui o legislador condicionou os efeitos mais graves à reincidência específica e à declaração motivada na sentença. Isso significa que não basta a condenação: é preciso que o juiz, ao reconhecer que o agente já havia sido condenado anteriormente por abuso de autoridade, declare expressamente, na sentença, a aplicação desses efeitos.

O art. 4º da lei enumera três efeitos da condenação: (I) tornar certa a obrigação de indenizar o dano, com fixação de valor mínimo na sentença; (II) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; e (III) a perda do cargo, do mandato ou da função pública. O parágrafo único, por sua vez, estabelece que os efeitos dos incisos II e III não são automáticos e dependem da reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Na prática, imagine um servidor público estadual condenado por abuso de autoridade. Se for sua primeira condenação, os efeitos dos incisos II e III não se aplicam automaticamente — apenas a obrigação de indenizar (inciso I) é efeito automático. Mas, se houver reincidência, o juiz poderá, de forma motivada, decretar a inabilitação por 1 a 5 anos ou a perda do cargo. A distinção crucial é que a perda do cargo (inciso III) é o efeito mais gravoso, enquanto a inabilitação (inciso II) é uma restrição temporária ao exercício de funções públicas.

A pegadinha que a banca explora aqui é justamente a confusão entre esses dois efeitos e a ideia de automaticidade. Muitos candidatos, lembrando de outras leis (como a Lei 12.850/2013, que prevê perda automática do cargo), acabam marcando a alternativa que fala em perda do cargo sem necessidade de declaração na sentença. Mas a Lei de Abuso de Autoridade é mais protetiva: exige reincidência e motivação. Guarde essa fronteira: na Lei 13.869/2019, os efeitos dos incisos II e III nunca são automáticos — é exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a condenação causa a "perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público". A Lei 13.869/2019 não prevê a impossibilidade de reingresso como efeito da condenação. O que existe é a inabilitação temporária (inciso II) e a perda do cargo (inciso III), mas nunca uma vedação permanente ao retorno ao serviço público. Além disso, a alternativa mistura os dois efeitos, como se fossem um só, o que não corresponde à sistemática legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 4º, II, da Lei 13.869/2019: a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos. E o parágrafo único confirma que esse efeito depende da reincidência e deve ser declarado motivadamente na sentença. A expressão "certo período" e a exigência de "declaração motivada" são os termos-chave que tornam a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos, independente de previsão expressa na sentença". Esse efeito não existe na Lei de Abuso de Autoridade. A proibição de contratar com o Poder Público é uma sanção prevista em outras leis, como a Lei de Crimes Ambientais (art. 72, § 8º, V, da Lei 9.605/1998, que prevê proibição de contratar por até 3 anos) e a Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a ideia de independência de previsão na sentença contraria frontalmente o parágrafo único do art. 4º, que exige declaração motivada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a condenação causa a "perda do cargo, independente de previsão expressa na sentença". Isso é exatamente o oposto do que determina a lei. O inciso III do art. 4º prevê a perda do cargo como efeito, mas o parágrafo único condiciona sua aplicação à reincidência e à declaração motivada na sentença. A perda do cargo nunca é automática na Lei de Abuso de Autoridade. Essa alternativa é a armadilha clássica: o candidato que conhece a Lei 12.850/2013 (que prevê perda automática do cargo para integrante de organização criminosa) pode se confundir e marcar esta opção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada". Embora a obrigação de indenizar seja, de fato, um efeito da condenação (inciso I do art. 4º), a alternativa erra ao exigir declaração motivada na sentença. O inciso I estabelece que a obrigação de indenizar se torna certa com a condenação, e o juiz deve fixar o valor mínimo a requerimento do ofendido — não por declaração motivada de ofício. Além disso, a reparação do dano é um efeito automático da condenação, não condicionado à reincidência como os incisos II e III.

Gabarito: letra B