Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 a 69-A da Lei nº 9.605/1998) — FGV 2023

Crimes contra a Administração Ambiental: EIA enganoso e aumento de pena

Gabarito: letra C. João cometeu crime ambiental ao elaborar e apresentar, dolosamente, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso por omissão, e a pena deve ser aumentada porque houve dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa — exatamente a hipótese do art. 66, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, que prevê o aumento da pena quando o crime é cometido por ocasião de licenciamento ambiental e causa dano significativo ao meio ambiente.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica, no art. 66, o crime de fazer o agente, em seu relatório ou estudo ambiental, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, ou prestar informações falsas nos processos de licenciamento ou concessão florestal. A conduta de João se amolda perfeitamente ao tipo: ele, dolosamente, elaborou e apresentou EIA parcialmente enganoso por omissão, ocultando os reais impactos do empreendimento. O tipo penal não exige que o agente seja o empreendedor — qualquer pessoa que elabore ou apresente o estudo responde pelo crime, como é o caso do engenheiro ambiental contratado para coordenar a equipe e representar o empreendedor.

O ponto central da questão é a causa de aumento de pena. O art. 66, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é cometido por ocasião de licenciamento ambiental e causa dano significativo ao meio ambiente. No caso, João apresentou o EIA enganoso durante o processo de licenciamento, e a licença foi emitida sem as devidas condicionantes, resultando em dano significativo ao meio ambiente. Portanto, a pena deve ser aumentada, não diminuída.

A alternativa C está correta porque reconhece o crime e o aumento de pena. As demais alternativas estão incorretas: a A nega a existência de crime ambiental omissivo, o que é falso, pois o art. 66 prevê a omissão como modalidade; a B afirma que apenas o empreendedor responde criminalmente, ignorando que o tipo penal alcança qualquer pessoa que elabore ou apresente o estudo; e a D sugere diminuição de pena, quando na verdade há aumento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João não praticou crime ambiental porque não existe crime ambiental omissivo. Isso é falso: o art. 66 da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a omissão como modalidade de conduta típica, ao criminalizar aquele que "fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, ou prestar informações falsas" em estudo ambiental. A omissão de informações relevantes no EIA, como fez João, configura o crime. Além disso, a responsabilidade penal não se limita à esfera cível ou administrativa — o agente responde criminalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que João não cometeu crime porque não é o empreendedor, e que apenas a pessoa jurídica responderia. Isso contraria o art. 66, que não restringe o sujeito ativo ao empreendedor: qualquer pessoa que elabore ou apresente o estudo ambiental responde pelo crime. João, como coordenador da equipe e representante do empreendedor, praticou a conduta típica. A responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 3º da Lei nº 9.605/1998) não exclui a responsabilidade individual dos que concorrem para o crime.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João cometeu o crime do art. 66 da Lei nº 9.605/1998, e a pena deve ser aumentada. O § 2º do art. 66 prevê aumento de pena quando o crime é cometido por ocasião de licenciamento ambiental e causa dano significativo ao meio ambiente. No caso, João apresentou EIA enganoso durante o licenciamento, e a licença foi emitida sem condicionantes, causando dano significativo. Portanto, a pena deve ser aumentada, conforme a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a pena deve ser diminuída porque o responsável pela elaboração do EIA é o profissional técnico, não o empreendedor. Isso é duplamente errado: primeiro, o art. 66 não faz distinção entre empreendedor e técnico — ambos podem ser sujeitos ativos; segundo, a pena não é diminuída, mas aumentada, pois houve dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação enganosa, nos termos do § 2º do art. 66.

Gabarito: letra C