Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FGV 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
- Código
- fg159880
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A lei que tipifica o crime de racismo é a lei 7716/89. O ato é classificado como crime inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão, com pena máxima de 5 anos. (com base na Lei nº 7716/89, recentemente modificada pela Lei nº 14.532/23). A Constituição Federal também traz uma previsão a respeito do crime de racismo, em seu Art. 5º, inciso XLII, e afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Sobre a prática do racismo, assinale a afirmativa incorreta.
- ARacismo é todo o ato ou comportamento que revele preconceito ou discriminação em razão de raça, cor da pele, etnia, origem ou procedência nacional.
- BRacismo recreativo é aquela conduta praticada com intuito de descontração, diversão ou recreação e por esse motivo não é punido pelo ordenamento jurídico nacional.
- CO racismo não se limita à previsão legal, ele vai muito além, consistindo em um conjunto de hábitos, comportamentos e práticas, que de forma direta e indireta, afirmam a superioridade de determinados grupos étnicos sobre outros.
- DComo um desdobramento do racismo estrutural, o chamado racismo religioso também é uma realidade. Ocorre, majoritariamente, por meio de condutas discriminatórias e preconceituosas contra religiões, territórios sagrados, tradições e culturas, principalmente a afro-brasileira. É uma forma de desacreditar uma crença religiosa, considerando-a de menor importância do que outras.
- EA Convenção lnteramericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância recebeu status de emenda constitucional no nosso país.