Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FGV 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
- Código
- fg159882
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial. Nesse diapasão é incorreto afirmar que
- Aa injúria racial não foi equiparada ao crime de racismo para fins de reconhecimento da imprescritibilidade e sendo passível de concessão de fiança.
- Bhá tipificação do crime de racismo religioso, a fim de combater a ocorrência de casos de violência contra pessoas adeptas de religiões de matriz africana.
- Co racismo recreativo se tornou hipótese de causa de aumento de pena, na hipótese em que o racismo correr em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
- Do racismo esportivo é aquele em que é praticado no contexto de atividades esportivas.
- Eos fatos que se configuram como injúria racial devem ser independente da manifestação de vontade da vítima.