Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FGV 2023

Abuso de autoridade: elementos do tipo e regime legal (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra C. A Lei 13.869/2019 exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º) — ou seja, o tipo é doloso, sendo inadmissível a punição por culpa. A alternativa C reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais distorcem dispositivos expressos da lei.

A Lei 13.869/2019 revogou a antiga Lei 4.898/1965 e trouxe um regramento próprio para os crimes de abuso de autoridade. O ponto central é o elemento subjetivo: o legislador exigiu um dolo específico (a finalidade de prejudicar, beneficiar ou satisfação pessoal), o que afasta qualquer possibilidade de modalidade culposa. Isso é reforçado pelo § 2º do art. 1º, que exclui a tipicidade quando há mera divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas — não se pune o agente que age com base em interpretação razoável, ainda que equivocada.

A lei também define com precisão quem pode ser sujeito ativo: qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, incluindo expressamente os membros do Poder Legislativo (art. 2º, II). A ação penal é pública incondicionada (art. 3º), não condicionada à representação. E os efeitos da condenação, como a perda do cargo, mandato ou função, não são automáticos e dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença (art. 4º, parágrafo único).

Na prática, imagine um delegado que, por erro de interpretação, decreta uma prisão preventiva sem os requisitos legais. Se não agiu com a finalidade de prejudicar o investigado, mas apenas por equívoco, não há crime de abuso de autoridade — a divergência interpretativa é excludente de tipicidade. Já se o mesmo delegado age com o intuito claro de perseguir o investigado, o crime se configura, pois presente o dolo específico.

A banca explora justamente a confusão entre a excludente de tipicidade (divergência interpretativa) e a possibilidade de punição culposa. O candidato desatento pode achar que, se a divergência não configura crime, então a culpa seria punível — mas a lei é clara: o tipo exige dolo, e a divergência é causa de exclusão da tipicidade, não uma admissão de culpa punível.

Guarde a fronteira: dolo específico + finalidade específica são elementos indispensáveis; culpa é inadmissível; divergência interpretativa é excludente de tipicidade. É exatamente nesses três pilares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade na modalidade culposa. Isso é duplamente errado: primeiro, porque o § 2º do art. 1º expressamente exclui a tipicidade nesses casos; segundo, porque a lei não admite modalidade culposa, exigindo dolo específico. A banca inverte o sentido do dispositivo, fazendo parecer que a divergência seria punível a título de culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o membro do Poder Legislativo não pode ser sujeito ativo do crime. Isso contraria o art. 2º, II, que inclui expressamente os membros do Poder Legislativo no rol de sujeitos ativos. A banca tenta excluir uma categoria que a lei enumera de forma taxativa (embora exemplificativa, pois o caput diz "compreendendo, mas não se limitando a").

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a punição por conduta culposa é inadmissível nos tipos penais de abuso de autoridade. Isso está correto: o art. 1º, § 1º exige finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou satisfação pessoal, o que configura dolo específico. Não há previsão de modalidade culposa em nenhum dos tipos da lei. A lei só pune o agente que age com a intenção de abusar do poder, não o que age por negligência ou imprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública condicionada à representação, sendo descabida a ação penal privada subsidiária. Isso é duplamente errado: primeiro, porque o art. 3º estabelece que a ação penal é pública incondicionada; segundo, porque, sendo ação penal pública incondicionada, não há que se falar em representação, e a ação penal privada subsidiária é cabível em qualquer ação penal pública, inclusive nas incondicionadas, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (CF, art. 5º, LIX). A banca inverte a regra da ação penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda do cargo, mandato ou função pública é aplicável automaticamente como efeito da condenação, mesmo ao não reincidente. Isso contraria o art. 4º, parágrafo único, que condiciona os efeitos da condenação (perda do cargo, mandato ou função) à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e exige que sejam declarados motivadamente na sentença, ou seja, não são automáticos. A banca troca a regra: apresenta como automático e sem exigência de reincidência o que a lei condiciona.

Gabarito: letra C