Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FGV 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
- Código
- fg159889
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que
- Aa permissão de saída por motivo de falecimento do cônjuge é aplicável somente aos condenados em regime semiaberto.
- Bo cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução da pena privativa de liberdade suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena.
- Ca execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o apenado vier a praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
- Dem caso de falta grave do apenado, o juiz poderá revogar até 4/5 do tempo remido por estudo ou trabalho.
- Ea inclusão no regime disciplinar diferenciado configura sanção disciplinar aplicável ao apenado, devendo a medida ser precedida da oitiva do Ministério Público e da defesa.