Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC) — FGV 2023

Crimes contra as relações de consumo no CDC (Lei 8.078/1990)

Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que reconhece como circunstância agravante dos crimes contra as relações de consumo o fato de serem praticados em época de grave crise econômica, conforme o art. 76, I, do CDC. As demais alternativas distorcem prazos, condições e princípios que a lei estabelece de forma diversa.

Os crimes contra as relações de consumo estão tipificados nos arts. 61 a 80 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O art. 61 abre o capítulo e estabelece que essas condutas constituem crimes "sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais", ou seja, o CDC não afasta a aplicação da legislação penal geral — ele apenas acrescenta tipos específicos. Essa abertura é fundamental para entender a alternativa D, que afirma o contrário.

O art. 76 do CDC enumera as circunstâncias agravantes que incidem sobre esses crimes. A leitura do dispositivo mostra que a lei considera mais grave a conduta praticada em contexto de crise econômica ou calamidade, pois nesses momentos a vulnerabilidade do consumidor é ainda maior. Essa é a base da alternativa B, que reproduz exatamente o inciso I do artigo.

A alternativa A trata do crime de deixar de corrigir informação inexata em cadastro. O art. 73 do CDC tipifica essa conduta, mas exige que a correção seja feita "imediatamente" — não há prazo de seis meses para o fornecedor agir. A alternativa inventa um prazo que não existe na lei, o que a torna incorreta.

A alternativa C trata da cobrança de dívidas. O art. 71 do CDC criminaliza o uso de ameaça, coação, constrangimento ou qualquer procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo. A alternativa afirma que não há crime se não houver cobrança de juros abusivos, mas a lei não condiciona o crime a isso — a mera exposição injustificada do débito já configura a conduta típica.

A alternativa E trata da pena de publicação de notícia sobre a condenação. O CDC prevê essa pena como sanção autônoma ou cumulativa para os crimes contra as relações de consumo, e ela não viola o princípio da dignidade humana — é uma medida que visa informar a coletividade e prevenir novas lesões. A alternativa nega essa possibilidade, o que a torna incorreta.

A alternativa D, como já adiantado, contraria o art. 61 do CDC, que expressamente ressalva a aplicação do Código Penal e das leis especiais. O princípio da especialidade não afasta completamente a legislação geral; ele apenas determina que, no conflito aparente de normas, prevalece a lei especial, mas isso não impede a aplicação subsidiária do Código Penal.

Guarde a distinção central: o CDC tipifica crimes próprios, mas não revoga nem afasta a legislação penal geral — ele a complementa. E as agravantes do art. 76 são específicas e taxativas, não podendo ser ampliadas por interpretação. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo. O art. 73 do CDC tipifica a conduta de deixar de corrigir imediatamente informação inexata em cadastro, banco de dados, fichas ou registros. A lei exige correção imediata, e não após seis meses do requerimento. A alternativa inventa um prazo que não existe no tipo penal, tornando a afirmação falsa.

A palavra "imediatamente" é o núcleo do tipo. Não há margem para o fornecedor aguardar qualquer prazo após o requerimento do consumidor. A banca explora exatamente essa distorção temporal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso I do art. 76 do CDC, que enumera as circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo. A prática do delito em época de grave crise econômica é, de fato, uma agravante expressamente prevista.

A razão da agravante é evidente: em momentos de crise, o consumidor está ainda mais vulnerável e a conduta do fornecedor causa dano social mais amplo. A alternativa está correta ao reconhecer essa previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na condição imposta. O art. 71 do CDC criminaliza o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A alternativa condiciona a atipicidade à ausência de juros abusivos, mas a lei não faz essa ressalva.

A expressão "em qualquer circunstância" também é problemática: a lei fala em exposição "injustificada", o que admite situações em que a exposição é justificada. A alternativa elimina essa nuance e ainda cria uma condição inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 61 do CDC, que abre o capítulo dos crimes contra as relações de consumo com uma ressalva expressa: as condutas tipificadas constituem crime "sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais".

O princípio da especialidade não afasta completamente a legislação geral. Ele apenas determina que, no conflito aparente de normas, prevalece a lei especial — mas isso não impede a aplicação subsidiária do Código Penal e das demais leis extravagantes. A alternativa erra ao afirmar que o CDC "afasta completamente" a aplicabilidade do Código Penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de imposição da pena de publicação de notícia sobre a condenação, mas o CDC prevê expressamente essa sanção para os crimes contra as relações de consumo. O art. 78 do CDC estabelece que, além das penas cominadas, podem ser impostas, entre outras, a publicação da condenação em órgãos de comunicação.

A pena de publicação não viola o princípio da dignidade humana. Ela tem finalidade informativa e preventiva: busca alertar a coletividade sobre fornecedores que praticam condutas lesivas, contribuindo para a proteção dos consumidores. A alternativa erra ao invocar a dignidade humana para afastar uma pena legalmente prevista.

Gabarito: letra B — a única alternativa que reproduz corretamente uma previsão expressa do CDC (art. 76, I).