Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FGV 2023

Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor praticados com intuito de descontração, diversão ou recreação terão a pena aumentada de 1/3 até a metade, conforme o art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei, trocando prazos, penas e efeitos da condenação.

A Lei 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 1º estabelece o âmbito de aplicação da lei, e os artigos seguintes descrevem condutas específicas, como impedir acesso a cargos públicos (art. 3º), negar emprego em empresa privada (art. 4º), recusar hospedagem (art. 7º) e praticar, induzir ou incitar a discriminação (art. 20). A lei também prevê causas de aumento de pena, como a praticada com intuito de descontração, diversão ou recreação, que é o objeto da alternativa correta.

A alternativa E está correta porque o art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, estabelece que a pena é aumentada de 1/3 até a metade quando o crime for praticado com intuito de descontração, diversão ou recreação. Essa causa de aumento visa punir com mais rigor condutas que, embora possam ser vistas como "brincadeira", perpetuam a discriminação e o preconceito.

As demais alternativas apresentam erros específicos: a alternativa A troca o prazo de suspensão do estabelecimento particular (que é de até 3 meses, não 6); a alternativa B restringe indevidamente o alcance do art. 3º, que abrange a Administração Direta e Indireta e concessionárias, e exclui a promoção funcional, que é expressamente prevista no parágrafo único; a alternativa C inverte a pena do art. 4º, § 2º, que é de multa e prestação de serviços à comunidade, mas não exclui atividades de promoção da igualdade racial; a alternativa D troca a pena do art. 20, § 1º, que é de reclusão, não detenção, e não prevê exceção para liberdade de expressão ou manifestação artística.

A pegadinha da banca está em explorar a literalidade da lei, trocando termos e prazos. O candidato precisa conhecer os dispositivos exatos para não cair nas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular é por prazo não superior a três meses, e não seis. O art. 16 da Lei 7.716/1989 prevê como efeito da condenação a perda do cargo ou função pública (para servidor público) e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até três meses. A alternativa troca o prazo, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente o alcance do art. 3º da Lei 7.716/1989. O dispositivo prevê o crime de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. A alternativa limita a "Administração Pública Direta" e exclui a promoção funcional, que é expressamente prevista no parágrafo único do art. 3º. Portanto, a conduta descrita configura crime, mas a alternativa erra ao restringir o alcance e excluir a promoção funcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a pena e a exceção. O art. 4º, § 2º, da Lei 7.716/1989 prevê que quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. A alternativa erra ao dizer que a pena é apenas de prestação de serviços à comunidade e ao excluir as atividades de promoção da igualdade racial, quando a lei expressamente as inclui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca a pena e a exceção. O art. 20, § 1º, da Lei 7.716/1989 prevê o crime de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A alternativa erra ao dizer que a pena é de detenção e ao prever exceção para liberdade de expressão ou manifestação artística, que não existe no dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, estabelece que a pena é aumentada de 1/3 até a metade quando o crime for praticado com intuito de descontração, diversão ou recreação. Essa causa de aumento visa punir com mais rigor condutas que, embora possam ser vistas como "brincadeira", perpetuam a discriminação e o preconceito.

Gabarito: letra E