Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — FGV 2023

Crime de tortura (Lei 9.455/1997)

Gabarito: letra B. A pena do crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço quando o crime é cometido por agente público, conforme o art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 — é exatamente essa majorante que a alternativa correta descreve. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: a omissão tem pena própria de detenção (não é o crime de tortura em si), a perda do cargo é pelo dobro do prazo da pena, o crime é insuscetível de graça ou anistia, e a obtenção de informação é justamente uma das finalidades que caracterizam a tortura.

A Lei 9.455/1997 define o crime de tortura de forma autônoma, com três condutas típicas principais no caput do art. 1º: (I) constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com finalidades específicas (obter informação/confissão, provocar ação ou omissão criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa); (II) submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento, como castigo pessoal ou medida preventiva; e (III) submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento no contexto de violência doméstica e familiar. A pena-base é de reclusão de dois a oito anos.

O § 2º do art. 1º trata da omissão: quem se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em pena de detenção de um a quatro anos — ou seja, é um tipo penal próprio, com pena mais branda e de natureza diversa (detenção, não reclusão). Já o § 4º estabelece as causas de aumento de pena de um sexto até um terço: (I) se o crime é cometido por agente público; (II) se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos; e (III) se é cometido mediante sequestro.

O § 5º prevê efeito específico da condenação: a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada — não pelo prazo igual, como afirma a alternativa C. O § 6º, por sua vez, declara o crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, em sintonia com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que também prevê a responsabilização dos mandantes, executores e dos que, podendo evitar, se omitirem.

A finalidade de obter informação é um dos elementos que caracterizam a tortura (art. 1º, I, "a"), e não uma excludente. A alternativa E inverte essa lógica: quem constrange alguém com violência para obter informação relevante está, em regra, praticando tortura — a finalidade de obtenção de informação é justamente o dolo específico do tipo. A alternativa A também erra ao afirmar que o omisso incorre no crime de tortura com pena de reclusão: o § 2º cria figura autônoma com pena de detenção. A alternativa D erra ao dizer que o crime é suscetível de graça ou anistia — o § 6º e a CF/88 dizem exatamente o contrário.

Guarde a estrutura do art. 1º: caput (condutas típicas) → § 2º (omissão, pena própria) → § 4º (majorantes) → § 5º (efeito da condenação) → § 6º (inafiançável e sem graça/anistia). É nessa arquitetura que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o omisso incorre no crime de tortura com pena de reclusão. O erro está em dois pontos: (1) o § 2º cria figura penal autônoma — quem se omite não pratica o crime de tortura do caput, mas responde por omissão com pena de detenção de um a quatro anos; (2) a pena é de detenção, não de reclusão. A banca troca a natureza da pena e a tipificação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a majorante do art. 1º, § 4º, I: a pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público. É a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a interdição para o exercício do cargo é por prazo igual ao da pena aplicada. O § 5º determina que a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A banca troca "dobro" por "igual".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é suscetível de graça ou anistia, quando o § 6º expressamente o declara insuscetível. A banca inverte o comando legal: o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, em consonância com o art. 5º, XLIII, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a lógica do tipo penal. A finalidade de obter informação é justamente um dos elementos que caracterizam a tortura (art. 1º, I, "a"), e não uma excludente de ilicitude. Quem constrange alguém com violência para obter informação está, em regra, praticando tortura — o dolo específico de obter informação é o que configura o crime, não o que o afasta.

Gabarito: letra B