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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha — FGV 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
Código
fg159898
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
No que se refere à proteção de réus colaboradores, a Lei r° 9.807/99 prevê que
  1. Aa substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração do crime.
  2. Ba proteção é exclusiva para réus colaboradores. Não há possibilidade de extensão para cônjuge e ascendentes.
  3. Co Ministério Público é o órgão responsável pela admissão e exclusão do réu no programa de proteção.
  4. Dna hipótese de o colaborador encontrar-se preso, não é possível a inclusão no programa de proteção, nem mesmo o deslocamento para dependência separada dos demais presos.
  5. Euma vez incluída no programa de proteção, não é possível a exclusão por solicitação do próprio interessado.  O Ministério Público ou o Conselho Deliberativo são os legitimados para o pedido de exclusão do programa.
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GabaritoB — a proteção é exclusiva para réus colaboradores. Não há possibilidade de extensão para cônjuge e ascendentes.

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