Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — FGV 2023

Crime de responsabilidade de Governador: processo e julgamento

Gabarito: letra A. No processo e julgamento do Governador por crime de responsabilidade, a Lei nº 1.079/1950 admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, naquilo que for cabível — é o que prevê o art. 78 da referida lei, em sintonia com o entendimento do STF. As demais alternativas distorcem regras específicas do rito, como o número de testemunhas, a composição do órgão julgador e os efeitos da condenação.

O crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa, não um crime comum. Por isso, o processo e o julgamento seguem um rito próprio, previsto na Lei nº 1.079/1950, que disciplina tanto os crimes de responsabilidade do Presidente da República quanto os dos Governadores de Estado. No caso do Governador, a Constituição Federal (art. 78) e a Lei nº 1.079/1950 estabelecem que o julgamento cabe à Assembleia Legislativa, após a admissão da acusação por dois terços dos membros. Esse rito é especial e não se confunde com o processo penal comum, mas a própria lei de regência determina que, nas lacunas, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.

A aplicação subsidiária do CPP é uma técnica legislativa comum: quando a lei especial não regula determinado ponto, o diploma processual geral preenche a lacuna, desde que compatível com a natureza do procedimento. No caso da Lei nº 1.079/1950, o art. 78 expressamente autoriza essa aplicação, o que torna correta a alternativa A. Essa previsão é essencial para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito do impeachment estadual.

A banca explora, nas demais alternativas, distorções de regras específicas do rito. A alternativa B erra ao fixar o número máximo de testemunhas em cinco, pois a Lei nº 1.079/1950 estabelece, em seu art. 57, o limite de dez testemunhas para cada fato. A alternativa C contraria a Constituição Federal, que reserva à Assembleia Legislativa apenas o julgamento político, não podendo a Constituição estadual alterar essa competência. A alternativa D confunde os efeitos da condenação por crime de responsabilidade com a coisa julgada penal, pois a perda do cargo e a inabilitação não impedem a ação penal por crime comum. A alternativa E inventa um tribunal misto que não existe no ordenamento jurídico.

Guarde a distinção central: o crime de responsabilidade é julgado pelo Legislativo (Assembleia Legislativa, no caso do Governador), enquanto o crime comum é julgado pelo Judiciário (STJ, no caso do Governador). Essa fronteira é o critério que separa as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 78 da Lei nº 1.079/1950, que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, naquilo que for aplicável. Essa previsão é compatível com o entendimento do STF, que admite a utilização do CPP para suprir lacunas do rito especial, sempre respeitando as peculiaridades do procedimento político-administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao fixar o número máximo de testemunhas em cinco. A Lei nº 1.079/1950, em seu art. 57, estabelece que cada parte pode arrolar até dez testemunhas para cada fato. O número de cinco não encontra amparo legal no rito do impeachment, sendo um distrator que confunde o candidato com outros prazos ou limites processuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a Constituição Federal, que estabelece a competência da Assembleia Legislativa para julgar o Governador nos crimes de responsabilidade. Essa competência é constitucionalmente definida e não pode ser alterada pela Constituição estadual, que deve observar as normas gerais da CF. O julgamento político é privativo do Legislativo, não podendo ser transferido integralmente para outro órgão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os efeitos da condenação por crime de responsabilidade com a coisa julgada penal. A condenação à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública não impede a ação penal por crime comum, pois são esferas de responsabilidade distintas: a político-administrativa e a penal. O STF já decidiu que a absolvição ou condenação no impeachment não vincula o juízo criminal, salvo em hipóteses específicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um tribunal misto composto por membros do Legislativo e desembargadores, o que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. O julgamento do Governador por crime de responsabilidade é feito exclusivamente pela Assembleia Legislativa, conforme a Constituição Federal. A composição descrita na alternativa não tem previsão legal e não corresponde a nenhum órgão julgador previsto na Lei nº 1.079/1950.

Gabarito: letra A