Questão de Medicina — Violência sexual e aborto legal — FGV 2023
MedicinaViolência sexual e aborto legal
- Código
- fg160715
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- 2º Ten ES ( )
A interrupção intencional da gravidez ainda representa um problema de saúde pública. O aborto inseguro resulta em complicações frequentes como hemorragia, sepse, laceração uterina ou de outros órgãos adjacentes e até morte. O Art. 128 do Código Penal brasileiro e o plenário do Superior Tribunal Federal (abril, 2012) estabelecem os seguintes permissivos para o aborto no Brasil:
- Aquando não há outra forma de salvar a vida da gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou em casos de anencefalia, com o consentimento da mulher e após decisão judicial favorável.
- Bquando não há outra forma de salvar a vida da gestante, quando a gravidez decorre de estupro, mesmo sem o consentimento da mulher. Em casos de anencefalia fetal, é necessário que o diagnóstico seja feito por ultrassom a partir de 12 semanas e laudo assinado por dois médicos capacitados.
- Cquando não há outra forma de salvar a vida da gestante, quando a gravidez decorre de estupro, com o consentimento da mulher. Em casos de anencefalia fetal, é necessário que o diagnóstico seja feito por ultrassom a partir de 12 semanas e laudo assinado por um médico capacitado.
- Dquando não há outra forma de salvar a vida da gestante (é recomendável que um médico ateste), quando a gravidez decorre de estupro, com o consentimento da mulher. Em casos de anencefalia fetal, é necessário que o diagnóstico seja feito por ultrassom a partir de 12 semanas e laudo assinado por dois médicos capacitados.
- Equando não há outra forma de salvar a vida da gestante (é recomendável que dois médicos atestem), quando a gravidez decorre de estupro, com o consentimento da mulher. Em casos de anencefalia fetal, é necessário que o diagnóstico seja feito por ultrassom a partir de 12 semanas e laudo assinado por dois médicos capacitados.