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Questão de Relações Internacionais — Geral — FGV 2023

Relações InternacionaisGeral
Código
fg161087
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
O Decreto n° 11.428/23 versa sobre o processo de aplicação de uma medida antidumping e as principais autoridades envolvidas na defesa comercial no Brasil. De acordo com o referido decreto, cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
  1. Adecidir sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas.
  2. Brealizar a cobrança do direito antidumping, provisório ou definitivo.
  3. Cpropor a abertura e conduzir investigações originais e revisões de final de período.
  4. Dpropor a aplicação de medidas antidumping provisórias e definitivas.
  5. Eexaminar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões antidumping.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — decidir sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas.

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