Questão de Segurança Pública — Lei nº 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos — FGV 2023
Segurança PúblicaLei nº 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos
- Código
- fg161144
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Na inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, é correto afirmar que
- Aa execução da pena continua sendo responsabilidade do juiz estadual, cabendo ao juiz federal apenas fiscalizar o presídio federal e o respeito por parte dos estabelecimentos penais federais das regras próprias previstas em lei.
- Bé proibida a gravação de vídeo no parlatório, autorizando a lei apenas a gravação de áudio e vedada a gravação de conversa do preso com seu advogado.
- Ca admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente.
- Dsomente a União pode construir estabelecimentos penais de segurança máxima para o cumprimento do regime fechado de segurança máxima.
- ESomente pode ser transferido para presídios federais presos condenados de modo definitivo, sendo vedada a colocação de presos provisórios nesse regime mais severo de cumprimento de pena.