Questão de Arquitetura — Tombamento (Decreto-Lei nº 25/1937) — FGV 2024
ArquiteturaTombamento (Decreto-Lei nº 25/1937)
- Código
- fg161475
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons Leg ( )
O tombamento é um instrumento de reconhecimento e de proteção do patrimônio cultural material, sendo um ato administrativo pelo qual o poder público institucionaliza uma preexistência através de um ato legal, mediante a notificação do proprietário.
Sobre este instituto jurídico é correto afirmar que
- Apode ser aplicado pelas esferas federal e estadual, apenas.
- Bnão pode culminar em desapropriação do bem.
- Cresulta em restrição parcial ao direito de propriedade.
- Das limitações à propriedade decorrentes são de natureza cível e criminal.
- Eo pedido de tombamento só pode ser realizado através de instituições reconhecidas pelo poder público.