Questão de Comunicação Social — Lei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária — FGV 2024
Comunicação SocialLei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária
- Código
- fg161711
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2024
- Cargo
- ANL (CM Fortal)
A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de março de 2023, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão, denomina Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço.
No que se refere a esse serviço, é correto afirmar que
- Aseus equipamentos transmissores terão potência de saída de no máximo 25Watts, específicos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária e certificados pela ANATEL.
- Bdevido ao seu caráter de comunicação pública, as emissoras comunitárias estão dispensadas de veicular a Voz do Brasil no período noturno.
- Cuma vez obtida a autorização provisória de funcionamento, o prazo máximo para o início do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de um ano, sem possibilidade de prorrogação.
- Da estação de Radiodifusão Comunitária dever distar no mínimo 6km de outra do mesmo tipo e a frequência central não poderá variar mais que \pm5000Hz de seu valor nominal.
- Eestá autorizado a veicular propaganda de patrocinadores ou publicidade comercial mediante a divulgação dos preços de produtos e serviços e respectivas condições de pagamento.