Questão de Direito Constitucional — Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais — FGV 2024

Interpretação conforme à Constituição

Gabarito: letra C. O STF, ao excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, utilizou a técnica da interpretação conforme à Constituição, que consiste em, diante de normas polissêmicas (com mais de um sentido possível), escolher a interpretação que mais se compatibiliza com a Constituição, preservando a validade do texto legal. No caso, os arts. 23, II, 25 e 65 do Código Penal e o art. 65 do CPP foram interpretados de modo a não abarcar a legítima defesa da honra, por contrariar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção da vida e a igualdade de gênero.

A interpretação conforme à Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que atua sobre normas plurissignificativas: quando uma lei admite mais de uma interpretação, o intérprete deve optar por aquela que esteja em harmonia com a Constituição, evitando declarar a inconstitucionalidade da norma. Essa técnica pode ser aplicada com ou sem redução de texto — no caso, o STF não suprimiu palavras da lei, mas restringiu o alcance do instituto da legítima defesa, excluindo a "legítima defesa da honra" do seu âmbito de incidência. Trata-se de uma decisão que preserva a validade dos dispositivos legais, mas condiciona sua aplicação à observância dos valores constitucionais.

A decisão do STF, proferida em agosto de 2023, no julgamento da ADPF 779, é um exemplo clássico de interpretação conforme à Constituição. A tese da legítima defesa da honra, utilizada em crimes de feminicídio, foi considerada incompatível com a Constituição, pois viola a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. O Tribunal não declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Código Penal que preveem a legítima defesa, mas interpretou-os de forma a excluir essa tese, que não se enquadra nos requisitos legais (agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários).

É importante distinguir a interpretação conforme à Constituição de outros princípios hermenêuticos, como a unidade da Constituição, a concordância prática e a conformidade funcional. A unidade da Constituição busca evitar contradições entre as normas constitucionais, interpretando-as como um todo coerente. A concordância prática visa harmonizar bens jurídicos conflitantes, evitando o sacrifício total de um em relação ao outro. A conformidade funcional (ou justeza) impede que o intérprete altere o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição. Já a interpretação conforme à Constituição é uma técnica específica de controle de constitucionalidade, que incide sobre normas infraconstitucionais, escolhendo a interpretação que mais se aproxima da Constituição.

A banca explora a confusão entre esses princípios. O candidato pode ser levado a escolher "concordância prática" por envolver ponderação de valores, mas o caso não trata de conflito entre normas constitucionais, e sim de interpretação de lei ordinária à luz da Constituição. A alternativa correta é a que identifica a técnica utilizada pelo STF: a interpretação conforme à Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade constitucional determina que a Constituição seja interpretada como um todo, evitando contradições entre suas normas. No caso, não há conflito entre normas constitucionais; a questão envolve a interpretação de leis infraconstitucionais (CP e CPP) à luz da Constituição. Portanto, não é o princípio utilizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A presunção de constitucionalidade das leis é um princípio que orienta o controle de constitucionalidade: as leis são presumidamente constitucionais até que se prove o contrário. No caso, o STF não presumiu a constitucionalidade da lei; ao contrário, ele interpretou a lei de forma a evitar sua inconstitucionalidade, mas isso não é o mesmo que presumir sua validade. A presunção é um ponto de partida, não a técnica utilizada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interpretação conforme à Constituição é a técnica que, diante de normas polissêmicas, escolhe a interpretação que mais se compatibiliza com a Constituição, preservando a validade do texto legal. No caso, o STF interpretou os arts. 23, II, 25 e 65 do CP e o art. 65 do CPP de modo a excluir a legítima defesa da honra, por contrariar princípios constitucionais. Essa é exatamente a técnica da interpretação conforme à Constituição, que pode ser aplicada com ou sem redução de texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concordância prática (ou harmonização) é um princípio que impõe a coordenação de bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de um em relação ao outro. No caso, não há conflito entre bens jurídicos constitucionais; há uma interpretação de lei ordinária para adequá-la à Constituição. A concordância prática é utilizada quando há colisão entre direitos fundamentais, o que não ocorre aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conformidade funcional (ou justeza) é um princípio que impede o intérprete de alterar o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição, ou seja, não pode modificar as competências dos órgãos constitucionais. No caso, o STF não alterou competências; ele interpretou normas penais e processuais penais. Portanto, não é o princípio utilizado.

Gabarito: letra C