Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FGV 2024

Acesso à informação e sigilo: publicidade como regra no Estado republicano

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. A Portaria que generaliza o sigilo de todos os processos do órgão viola o direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII), pois a publicidade é a regra e o sigilo, exceção restrita às hipóteses constitucionais e legais, que devem ser justificadas objetiva, específica e formalmente. O item II erra ao afirmar que o sigilo de qualquer informação de órgãos policiais é imprescindível à segurança — a exceção não é automática nem genérica.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental de terceira dimensão, que garante a qualquer pessoa — não apenas cidadãos — o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. A Constituição Federal o prevê no art. 5º, XXXIII, e o art. 37, caput, eleva a publicidade a princípio expresso da Administração Pública. No Estado republicano e democrático, a transparência é a regra: todo ato e informação pública devem ser acessíveis, e o sigilo é a exceção, admitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta esse direito e estabelece que a classificação de informações como sigilosas exige fundamento objetivo, específico e formal, com indicação da autoridade competente, do prazo de sigilo e da justificativa. A generalização do sigilo — como fez a Portaria do enunciado, ao determinar que todos os processos sejam cadastrados como restritos ou sigilosos — é inconstitucional, pois não há justificativa individualizada e transforma a exceção em regra. O STF, ao julgar a ADPF 872, anulou exatamente uma portaria da Polícia Federal com esse teor, reafirmando que a publicidade é o princípio que deve prevalecer e que o segredo é legítimo apenas em casos específicos.

A distinção central que a questão explora é entre a regra (publicidade) e a exceção (sigilo). A exceção não pode ser invocada de forma genérica — "órgão policial" não é, por si só, justificativa para sigilo. Cada informação deve ser analisada individualmente: se houver risco concreto à segurança ou à intimidade, o sigilo é legítimo; caso contrário, prevalece a publicidade. A banca testa exatamente essa fronteira: o candidato que confunde "órgão policial" com "sigilo automático" erra o item II.

Guarde o critério decisivo: o sigilo é sempre excepcional, individualizado e justificado — é nele que os itens se separam.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 estabelece como regra a publicidade das informações mantidas por órgãos públicos, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Portaria que determina que todos os processos sejam cadastrados como restritos ou sigilosos viola essa regra, pois generaliza a exceção sem justificativa individualizada. O STF, na ADPF 872, anulou portaria idêntica da Polícia Federal, reafirmando que a publicidade é o princípio que deve prevalecer no Estado republicano.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. O sigilo de informações de órgãos policiais não é automático nem genérico. A exceção do art. 5º, XXXIII, exige que o sigilo seja imprescindível à segurança — ou seja, deve haver uma justificativa concreta e individualizada para cada informação. A mera condição de "órgão policial" não torna todas as suas informações sigilosas. O STF, na ADPF 872, anulou exatamente a portaria que generalizava o sigilo, e o STJ, no REsp 1.852.629/SP, reconheceu o direito da imprensa de acessar informações sobre ocorrências policiais, dado seu caráter público. A afirmativa inverte a lógica constitucional: trata a exceção como regra.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. A restrição à publicidade das informações por qualquer órgão do Estado deve ser justificada objetiva, específica e formalmente. É o que exige a Lei 12.527/2011, que disciplina a classificação de informações sigilosas: a autoridade deve fundamentar a decisão, indicando o dispositivo legal, o prazo de sigilo e as razões concretas. A generalização — como a da Portaria do enunciado — não atende a esses requisitos, pois não há justificativa individualizada para cada processo. O STF, na ADPF 872, reafirmou que o segredo é exceção legítima apenas em casos específicos, quando imprescindível para a segurança ou para resguardar a intimidade.

Conclusão: corretos os itens I e III → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C