Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — FGV 2024
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
- Código
- fg162063
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons Leg ( )
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, § 4º, prevê alguns requisitos para a criação de novos Municípios.
Os requisitos a seguir estão previstos no texto constitucional, à exceção de um. Assinale-o.
- ADeve ser feita por lei municipal.
- BDeve ser feita dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- CDependerá de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
- DDependerá de realização de plebiscito.
- ESerá feita apenas após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.