Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — FGV 2024

Direito à saúde e universalidade do SUS

Gabarito: letra D. O acesso às ações e serviços de saúde no Brasil é universal e igualitário, não se condicionando à nacionalidade, à condição de trabalhador ou à contribuição previdenciária — é o que estabelece o art. 196 da Constituição Federal, ao afirmar que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". A alternativa D reproduz exatamente esse princípio constitucional, sendo a única correta.

O direito à saúde, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, é um direito fundamental social de natureza universal. Isso significa que todas as pessoas — brasileiras ou estrangeiras, trabalhadoras ou não, contribuintes ou não da Previdência Social — têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, consagra esse princípio ao estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A universalidade é um dos princípios basilares do Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a integralidade e a equidade. O SUS foi criado para atender a toda a população, sem qualquer distinção. A Constituição, no art. 198, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. O financiamento do sistema é feito com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes — ou seja, o custeio é coletivo, por meio de impostos e contribuições sociais, e não individual, por meio de contribuição direta do usuário.

A distinção entre o direito à saúde e o direito à previdência social é fundamental para entender a questão. Enquanto a previdência social é um seguro social contributivo — ou seja, para ter direito aos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, auxílio-doença), é necessário ser segurado e contribuir para o sistema —, a saúde é um direito de todos, independentemente de qualquer contribuição. O art. 196 da CF não condiciona o acesso à saúde a nenhum requisito de caráter contributivo ou de nacionalidade. O estrangeiro em território brasileiro, mesmo em situação irregular, tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação infraconstitucional, como a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o regime contributivo da previdência social e o regime universal da saúde. O candidato que não domina essa distinção pode ser induzido a marcar uma alternativa que condicione o acesso à saúde à condição de contribuinte ou de trabalhador, o que é um equívoco. O caso narrado — um cidadão que sofreu acidente e não possui documentos — ilustra exatamente a situação em que a universalidade do SUS deve prevalecer: o atendimento de urgência e emergência não pode ser negado a quem dele necessita, independentemente de qualquer condição pessoal ou documental.

Guarde o critério decisivo: a saúde é direito de todos (universalidade), enquanto a previdência é direito dos contribuintes (contributividade). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o acesso aos serviços de saúde à comprovação da condição de contribuinte do sistema previdenciário. Isso confunde o direito à saúde, que é universal, com o direito à previdência social, que é contributivo. O art. 196 da CF garante a saúde como direito de todos, sem qualquer exigência de contribuição. O SUS é financiado por toda a sociedade, por meio de impostos e contribuições sociais, e não pelo usuário no momento do atendimento. A alternativa contraria frontalmente o princípio da universalidade do acesso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o acesso aos serviços de saúde à comprovação formal da condição de trabalhador. Assim como a alternativa A, ela viola o princípio da universalidade do SUS. O direito à saúde não se restringe aos trabalhadores; abrange todas as pessoas, incluindo desempregados, aposentados, estudantes, crianças, idosos, estrangeiros e qualquer pessoa que necessite de atendimento. A exigência de comprovação formal de vínculo empregatício seria uma barreira inconstitucional ao acesso à saúde, que deve ser universal e igualitário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o acesso aos serviços de saúde aos brasileiros natos ou naturalizados, excluindo os estrangeiros. Isso contraria o princípio da universalidade do SUS, que garante o direito à saúde a todos, inclusive a estrangeiros em território brasileiro. O art. 196 da CF não faz qualquer distinção de nacionalidade. A Constituição, no art. 5º, caput, garante aos estrangeiros residentes no país os mesmos direitos fundamentais dos brasileiros, e a saúde é um desses direitos. A jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional, como a Lei 8.080/1990, asseguram o atendimento de saúde a estrangeiros, inclusive em situação irregular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o atendimento pelo SUS deve ser realizado independentemente de José possuir nacionalidade brasileira, ser trabalhador ou contribuir com a Previdência Social. Essa é a interpretação correta do art. 196 da CF, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário. O SUS atende a todas as pessoas, sem qualquer distinção de nacionalidade, condição de trabalho ou contribuição previdenciária. A universalidade é um princípio fundamental do sistema de saúde brasileiro, e o caso narrado — um acidentado sem documentos — ilustra exatamente a situação em que o atendimento deve ser garantido.

A regra de ouro para a prova: saúde é direito de todos (universal e gratuito); previdência é direito dos contribuintes (contributivo). Quando a questão falar em condicionar o acesso à saúde a qualquer requisito de nacionalidade, trabalho ou contribuição, a alternativa estará errada — o SUS é para todos.

Gabarito: letra D