Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) — FGV 2024

Emolumentos cartorários e destinação constitucional

Gabarito: letra B. A Lei Federal X é inconstitucional porque desvia os emolumentos cartorários — tributo da espécie taxa, com destinação vinculada — para políticas públicas de educação, finalidade estranha ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, em violação ao art. 98, § 2º, da Constituição Federal (redação da EC 45/2004). A associação nacional de oficiais de registro e notários, como entidade de classe de âmbito nacional, tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, CF).

Os emolumentos cartorários são a contraprestação paga pelos usuários pelos serviços notariais e de registro, que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236, CF). O STF consolidou o entendimento de que custas judiciais e emolumentos — tanto os judiciais quanto os extrajudiciais (notariais e registrais) — têm natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Por serem taxas, submetem-se ao regime jurídico-constitucional dessa espécie tributária, o que inclui a vedação de afetação a finalidade diversa daquela que justifica a sua cobrança.

A EC 45/2004 acrescentou o § 2º ao art. 98 da CF, positivando a regra de destinação exclusiva. Antes disso, o STF já firmara jurisprudência no sentido de que a arrecadação de custas e emolumentos deve ser destinada ao custeio dos serviços que lhes dão causa. A norma constitucional veio consolidar esse entendimento, que alcança tanto as custas judiciais quanto os emolumentos notariais e registrais. A razão de ser da regra é o princípio da retributividade ou sinalagma: quem paga a taxa o faz em razão de um serviço específico, e o produto da arrecadação deve retornar ao financiamento desse mesmo serviço, sob pena de desvirtuamento da natureza jurídica do tributo.

Na prática, o STF já decidiu que é constitucional a destinação de parte da arrecadação de emolumentos para fundos de financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública (ADI 3.704/RJ). Também é possível destinar o produto da taxa judiciária para escola da magistratura, por ser órgão voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Por outro lado, é inconstitucional a destinação desses recursos a entidades privadas, ainda que ligadas a serviços essenciais à justiça, como associações de magistrados ou seccionais da OAB. O que une esses precedentes é o critério: a destinação deve estar vinculada ao custeio de atividades relacionadas à Justiça — nunca a finalidades alheias, como políticas públicas de educação do governo federal.

A distinção que importa é entre tributos vinculados e não vinculados. Impostos, em regra, não têm destinação específica — o produto de sua arrecadação pode ser livremente alocado no orçamento, observadas as vinculações constitucionais mínimas (como educação e saúde). Já as taxas, por serem contraprestacionais, têm destinação vinculada ao serviço que as justifica. Os emolumentos, como taxas, seguem essa lógica: não podem ser desviados para custear políticas públicas genéricas, ainda que nobres, como a educação. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que, por serem "recursos públicos", os emolumentos podem ter qualquer destinação legal — mas a Constituição impõe uma destinação específica e exclusiva.

Guarde o critério decisivo: emolumentos = taxa = destinação vinculada ao custeio dos serviços da Justiça. É com essa régua que as alternativas serão julgadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há inconstitucionalidade porque os emolumentos, por serem recursos públicos, teriam destinação livremente definida em lei. O erro está em tratar os emolumentos como receita pública ordinária, sem destinação vinculada. Como taxas que são, os emolumentos têm destinação constitucionalmente vinculada ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, § 2º, CF). A lei não pode desviá-los para políticas públicas de educação, pois isso viola a finalidade constitucional do tributo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Federal X é inconstitucional porque vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa da prevista na ordem constitucional. A Constituição determina que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, § 2º, CF). Destinar parte desses valores a políticas públicas de educação do governo federal desvirtua a natureza contraprestacional da taxa e viola a regra constitucional de afetação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é coerente porque teria mudado a destinação apenas no âmbito da União. O erro é duplo: primeiro, a inconstitucionalidade não depende do âmbito em que a mudança ocorre — a vedação de desvio de finalidade é absoluta, aplicável a qualquer ente federativo. Segundo, os emolumentos cartorários são arrecadados pelos Estados e pelo Distrito Federal (art. 236, § 2º, CF), não pela União, de modo que uma lei federal não poderia dispor sobre a destinação de receitas estaduais. A alternativa confunde a competência para legislar sobre o tema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os emolumentos devem ser direcionados ao custeio da seguridade social. O erro está em apontar finalidade diversa da constitucional. Os emolumentos, como taxas, destinam-se ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, § 2º, CF), e não à seguridade social. A seguridade social é financiada por contribuições sociais (art. 195, CF) e por recursos orçamentários, mas não por emolumentos cartorários. A alternativa, embora conclua pela inconstitucionalidade da lei (como a correta), erra o fundamento, indicando destinação equivocada.

Gabarito: letra B.