Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FGV 2024

Precatórios: regime constitucional, empresas estatais, RPV e sequestro

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II. O item I espelha a jurisprudência do STF sobre empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial; o item II reflete a autonomia dos Estados e do DF para fixar, por lei própria, o valor das obrigações de pequeno valor (art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88). O item III está incorreto: o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios só é admitido nas hipóteses taxativas do art. 100, § 6º, da CF/88 — preterimento do direito de precedência ou não alocação orçamentária —, não abrangendo, por si só, o risco de dano grave e irreversível à saúde.

O precatório é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública paga débitos decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. A regra constitucional é a do pagamento exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, à conta dos créditos respectivos, vedada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias. Esse regime visa proteger a Administração Pública contra a obstrução judicial inesperada do acesso a recursos indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais, além de dar concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no pagamento das dívidas da Fazenda Pública.

A primeira distinção que importa é entre precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV). O precatório é a regra; a RPV é a exceção, aplicável aos débitos definidos em lei como de pequeno valor. Cada ente federativo tem autonomia para fixar, por lei própria, o valor referencial das RPVs, respeitado o mínimo constitucional — o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Essa autonomia, porém, é restrita: alcança apenas a fixação do valor, não podendo o ente ampliar as hipóteses de dispensa do precatório nem estabelecer prazos de pagamento diversos dos constitucionais.

A segunda distinção crucial é sobre quem se submete ao regime de precatórios. A regra alcança as Fazendas Públicas e as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem entidades de direito privado, em regra não se submetem ao regime de precatórios — executam-se como qualquer devedor privado. A exceção, consolidada na jurisprudência do STF, é quando essas empresas prestam serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial: nesse caso, sujeitam-se ao regime do art. 100 da CF/88. O item I exige, ainda, que a empresa não tenha finalidade primária de distribuir lucros — requisito que completa o quadro da empresa estatal que se equipara à Fazenda Pública para fins de execução.

A terceira distinção é sobre o sequestro de verbas públicas. O sequestro é medida excepcionalíssima, autorizada pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda, a requerimento do credor, exclusivamente em duas hipóteses: (i) preterimento do direito de precedência do credor ou (ii) não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. Não há previsão constitucional de sequestro por risco de dano grave e irreversível à saúde — essa hipótese, embora exista em outros contextos (como na tutela de urgência contra a Fazenda em obrigações de fazer), não autoriza a quebra do regime de precatórios para pagamento de quantia certa. O STF tem reiterado que o deferimento de sequestro de rendas públicas deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição.

Guarde essas três fronteiras — precatório × RPV, empresa estatal prestadora de serviço público × empresa estatal exploradora de atividade econômica, e hipóteses taxativas de sequestro —: é exatamente nelas que os itens I, II e III se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente a jurisprudência do STF sobre o alcance subjetivo do regime de precatórios. A tese de repercussão geral 253 do STF estabelece que sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios. Por interpretação a contrario sensu, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público em regime não concorrencial se beneficiam — e a isso se soma a exigência de não ter finalidade primária de distribuir lucros, que completa o perfil da empresa estatal prestadora de serviço público próprio do Estado. O STF já aplicou esse entendimento à Casa da Moeda do Brasil, empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio, reconhecendo-lhe as prerrogativas de Fazenda Pública. O item está correto ao exigir os três requisitos cumulativamente: prestação exclusiva de serviço público essencial, regime não concorrencial e ausência de finalidade primária de distribuir lucros.

Item II — ✅ Correto

O item reflete a autonomia constitucional dos Estados-membros e do Distrito Federal para dispor sobre obrigações de pequeno valor. O art. 100, § 3º, da CF/88 exclui do regime de precatórios os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor; o § 4º do mesmo artigo autoriza que sejam fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O STF, ao julgar a ADI 5.534, assentou que a autonomia dos Estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial — não alcança, por exemplo, o prazo para pagamento das RPVs. O item II está correto ao afirmar exatamente essa autonomia limitada à fixação do valor.

Item III — ❌ Incorreto

O item inventa uma hipótese de sequestro não prevista na Constituição. O sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios é medida excepcionalíssima, autorizada apenas nas hipóteses taxativas do art. 100, § 6º, da CF/88: preterimento do direito de precedência do credor ou não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. O risco de dano grave e irreversível à saúde, embora possa justificar tutelas de urgência em obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, não autoriza a quebra do regime de precatórios para pagamento imediato de quantia certa. O STF tem decidido que é vedado ao Poder Judiciário determinar medidas constritivas de recursos públicos, como arresto ou sequestro, para pagamento de dívida sem submissão ao regime de precatórios, quando a situação não está prevista entre as exceções constitucionais. O item III está incorreto ao ampliar as hipóteses de sequestro para além do rol taxativo constitucional.

Conclusão: corretos os itens I e II → portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B