Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — FGV 2024

Eficácia das normas constitucionais: a norma de eficácia limitada e seus efeitos

Gabarito: letra B. A norma constitucional de eficácia limitada, embora não produza seus efeitos essenciais de imediato (depende de lei integradora), já produz efeitos jurídicos desde a sua promulgação, entre os quais se destaca o efeito revocatório (ou paralisante) sobre a legislação infraconstitucional preexistente incompatível. Esse entendimento decorre da própria lógica do sistema jurídico: a Constituição é a norma suprema, e a lei anterior que a contrarie não pode subsistir — é o que se extrai do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicado por analogia à supremacia constitucional.

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, consagrada por José Afonso da Silva, divide-as em três grandes grupos: eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As normas de eficácia plena são autoaplicáveis: produzem todos os seus efeitos desde logo, sem depender de qualquer regulamentação (ex.: art. 2º da CF — separação dos Poderes). As de eficácia contida também são de aplicação imediata, mas o legislador infraconstitucional pode restringir o seu alcance (ex.: art. 5º, XIII, CF — liberdade de exercício profissional, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"). Já as de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma lei integradora para produzirem seus efeitos essenciais — são normas de baixa densidade normativa, que estabelecem apenas um programa, uma diretriz ou um esboço de instituto, a ser completado pelo legislador ordinário.

A grande questão — e o ponto que a banca explora — é que toda norma constitucional, mesmo a de eficácia limitada, tem eficácia jurídica imediata em algum grau. Ela não é "letra morta" até a regulamentação. Desde a promulgação, ela: (1) revoga a legislação infraconstitucional anterior com ela incompatível; (2) serve como parâmetro de controle de constitucionalidade (uma lei que a contrarie é inconstitucional); (3) impõe ao legislador o dever de regulamentá-la (omissão que pode gerar mandado de injunção ou ADO); e (4) produz efeitos negativos imediatos, como a proibição de que normas contrárias sejam editadas. É exatamente o efeito revocatório que a alternativa B corretamente aponta.

Para fixar o contraste entre as três espécies, veja a tabela:

A pegadinha central desta questão é a confusão entre "não produzir efeitos essenciais" e "não produzir nenhum efeito". A norma de eficácia limitada não é inerte: ela tem eficácia jurídica imediata, ainda que seus efeitos plenos dependam de integração. É essa distinção que separa a alternativa correta (B) das demais.

Guarde este critério: norma de eficácia limitada = eficácia jurídica imediata + eficácia social plena mediata. É exatamente nessa dualidade que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma de eficácia limitada não dá origem, de imediato, a um direito subjetivo pleno e exigível. Como depende de lei integradora para produzir seus efeitos essenciais, o direito nela previsto não pode ser diretamente fruído pelo beneficiário até a regulamentação. O que existe é um direito a que o legislador edite a norma regulamentadora (direito à legislação), e não o direito subjetivo em si. A alternativa confunde o direito programático com o direito subjetivo pleno.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma constitucional de eficácia limitada, ao entrar em vigor, revoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível. Esse é um dos efeitos jurídicos imediatos da norma constitucional, independentemente de sua regulamentação. O fundamento está na supremacia da Constituição: nenhuma lei anterior pode subsistir contra o texto constitucional. Aplica-se, por analogia, a regra da revogação por incompatibilidade prevista no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942:

Aqui, a "lei posterior" é a norma constitucional, que, por sua hierarquia superior, revoga a legislação infraconstitucional anterior incompatível. Esse efeito revocatório é imediato e independe da edição da lei integradora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a norma "não produzirá nenhum efeito" até a regulamentação. É o erro clássico: a norma de eficácia limitada produz efeitos jurídicos imediatos, como o efeito revocatório (alternativa B), o dever de regulamentação imposto ao legislador e a função de parâmetro de controle de constitucionalidade. O que fica condicionado à lei integradora é apenas a produção dos efeitos essenciais (a fruição plena do direito), não a eficácia jurídica da norma. A palavra "nenhum" torna a assertiva incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a norma de eficácia contida, não a de eficácia limitada. Na eficácia contida, o direito é de fruição imediata e plena, mas o legislador pode restringir seu alcance (daí o termo "restringível"). Na eficácia limitada, ao contrário, o direito não é imediatamente fruível — depende da lei integradora para produzir seus efeitos essenciais. A alternativa inverte as duas categorias: atribui à norma de eficácia limitada a característica da norma de eficácia contida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura conceitos de forma equivocada. A ideia de "conteúdo essencial" e "ponderação" é própria da teoria dos direitos fundamentais (proteção do núcleo essencial contra restrições), não da classificação quanto à eficácia. Além disso, a norma de eficácia limitada não assegura a "imediata observância do conteúdo essencial" — ela sequer produz seus efeitos essenciais de imediato. A assertiva não corresponde a nenhuma das categorias clássicas de eficácia das normas constitucionais.

Gabarito: letra B.