Questão de Direito Constitucional — Perda da Nacionalidade — FGV 2024

Perda da nacionalidade por renúncia (pedido expresso)

Gabarito: letra C. A renúncia da nacionalidade brasileira é admitida pela Constituição, mas apenas quando o pedido expresso não acarretar apatridia — e, no caso de Maria, ela não adquiriu outra nacionalidade, de modo que a perda a deixaria sem qualquer nacionalidade, o que é vedado pelo art. 12, § 4º, II, da CF/88. A alternativa correta reconhece a regra geral (renúncia possível) e a exceção que impede o acolhimento do pedido de Maria (risco de apatridia).

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um Estado, gerando direitos e deveres recíprocos. No Brasil, a CF/88 a disciplina no art. 12, distinguindo brasileiros natos (nacionalidade originária, adquirida pelo nascimento) e naturalizados (nacionalidade derivada, adquirida por ato de vontade). A perda da nacionalidade, por sua vez, é matéria de estrita reserva constitucional: somente nas hipóteses taxativas do art. 12, § 4º, o brasileiro pode perdê-la.

Antes da EC 131/2023, a perda da nacionalidade ocorria, entre outros casos, quando o brasileiro adquiria voluntariamente outra nacionalidade. A emenda alterou radicalmente esse panorama: hoje, a mera aquisição de outra nacionalidade não gera mais a perda da brasileira. Em contrapartida, foi criada a hipótese de perda por pedido expresso do interessado, perante autoridade brasileira competente — a chamada renúncia à nacionalidade. Essa renúncia, contudo, não é absoluta: a própria Constituição ressalva as situações que acarretem apatridia, ou seja, quando o indivíduo ficaria sem nenhuma nacionalidade.

A apatridia é uma condição indesejada pelo direito internacional e pelo próprio ordenamento brasileiro. Diversos tratados de direitos humanos incorporados ao nosso sistema — como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 15), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 20) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 18) — asseguram o direito de toda pessoa a ter uma nacionalidade e vedam a privação arbitrária dela. A ressalva constitucional à renúncia, portanto, concretiza esses compromissos internacionais: ninguém pode ser levado, por ato voluntário, à condição de apátrida.

No caso concreto, Maria é brasileira nata, reside no exterior e não adquiriu outra nacionalidade. Seu pedido expresso de perda, se acolhido, a deixaria sem qualquer nacionalidade — exatamente a situação de apatridia que a Constituição quis evitar. Por isso, embora a renúncia seja, em tese, admitida, ela não pode ser aplicada a Maria. A alternativa C capta com precisão essa dualidade: a regra (renúncia possível) e a exceção (vedação quando houver risco de apatridia).

Ainda sobre a renúncia, o § 5º do art. 12, incluído pela EC 131/2023, estabelece que ela não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. Isso significa que, se um dia a renúncia for admitida (sem risco de apatridia), o indivíduo poderá voltar a ser brasileiro — e a doutrina majoritária entende que essa reaquisição se dá em caráter originário, ou seja, ele retoma a condição de brasileiro nato, e não de naturalizado. Esse ponto é decisivo para eliminar as alternativas D e E.

A pegadinha central desta questão está em aplicar a regra geral da renúncia sem perceber a exceção da apatridia. O candidato que conhece a EC 131/2023 sabe que a renúncia passou a ser possível; mas o enunciado foi construído para testar se ele também conhece o limite constitucional: Maria não pode renunciar porque ficaria apátrida. Guarde essa fronteira: renúncia é possível, salvo se gerar apatridia — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nacionalidade brasileira é irrenunciável. A CF/88, após a EC 131/2023, admite a renúncia por pedido expresso (art. 12, § 4º, II). A nacionalidade não é irrenunciável; o que existe é uma vedação específica quando a renúncia acarretar apatridia. A alternativa erra ao negar a possibilidade em abstrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a renúncia, mas afirma que é vedada a reaquisição. O art. 12, § 5º, da CF/88 dispõe exatamente o contrário: a renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. A reaquisição é, portanto, permitida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que espelha com precisão o art. 12, § 4º, II, da CF/88. A renúncia da nacionalidade é admitida como regra, mas a própria Constituição ressalva as situações que acarretem apatridia. Como Maria não adquiriu outra nacionalidade, seu pedido de perda a deixaria sem qualquer nacionalidade — situação vedada. Logo, embora a renúncia seja possível em tese, ela não pode ser aplicada a Maria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reaquisição está sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa. O art. 12, § 5º, da CF/88 assegura o direito de readquirir a nacionalidade originária "nos termos da lei", o que não significa discricionariedade plena da administração. Além disso, a alternativa ignora a vedação à apatridia, que é o ponto central do caso de Maria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que Maria pode readquirir a nacionalidade em caráter derivado, por naturalização. O art. 12, § 5º, da CF/88 fala em readquirir a nacionalidade brasileira originária, o que indica o retorno à condição anterior (nato ou naturalizado), e não a obtenção de nova nacionalidade derivada. A doutrina majoritária entende que a reaquisição se dá em caráter originário. Além disso, a alternativa ignora que Maria sequer pode renunciar, pois ficaria apátrida.

Gabarito: letra C