Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores — FGV 2024

Piso salarial estadual: competência delegada e vedação de vinculação ao salário mínimo

Gabarito: letra E. O Estado-membro somente pode legislar sobre piso salarial se houver lei complementar da União autorizando (delegação do art. 22, parágrafo único, da CF/88, concretizada pela LC 103/2000), e a forma de fixação em múltiplos do salário mínimo nacional está errada, pois a vinculação do piso ao salário mínimo viola o art. 7º, IV, da CF/88, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

A questão trata de dois pontos distintos que precisam ser separados: (1) a competência do Estado para legislar sobre piso salarial e (2) a forma de fixação desse piso. São dois filtros de constitucionalidade independentes — um formal (competência) e um material (conteúdo da norma).

Sobre a competência: a Constituição Federal, no art. 22, I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. O piso salarial de categoria profissional é matéria de direito do trabalho, pois define um patamar mínimo de remuneração para uma classe de trabalhadores. O STF já decidiu que "a criação de piso salarial para certa categoria de empregados públicos é matéria que se insere na competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho". No entanto, o art. 22, parágrafo único, da CF/88 permite que a União delegue aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas de direito do trabalho, mediante lei complementar. Foi exatamente isso que ocorreu com a LC 103/2000, que autorizou os Estados e o DF a instituírem piso salarial para os empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Portanto, o Estado tem competência para legislar sobre a temática, mas somente se houver lei complementar da União autorizando — não é uma competência originária, mas delegada.

Sobre a forma de fixação: o art. 7º, IV, da CF/88 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O STF, no julgamento da ADPF 53 (rel. min. Rosa Weber), fixou interpretação conforme à Constituição no sentido de que a utilização de múltiplos do salário mínimo como mera referência paradigmática para definição do piso salarial é constitucional, desde que não haja reajustes automáticos futuros vinculados ao reajuste do salário mínimo. Ou seja, é possível fixar o piso em múltiplos do salário mínimo vigente na data da publicação da lei (técnica do congelamento da base de cálculo), mas é inconstitucional a vinculação a reajustes futuros do salário mínimo. A questão diz que a lei fixou o piso "em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União" — essa redação sugere uma vinculação permanente, o que é inconstitucional. A forma de fixação está errada.

A distinção entre salário mínimo e piso salarial é essencial: o salário mínimo é fixado em lei federal, nacionalmente unificado, e não pode ser vinculado para qualquer fim; o piso salarial é um patamar mínimo de remuneração de uma categoria profissional específica, que pode ser fixado por lei federal, convenção ou acordo coletivo, ou, no caso dos Estados, por lei estadual delegada. O STF, na ADI 4.364, reconheceu a constitucionalidade do piso salarial regional, desde que respeitados os limites da delegação da LC 103/2000.

A pegadinha da banca está em separar os dois filtros: o candidato pode acertar que o Estado tem competência (por delegação) e errar ao achar que a forma de fixação está certa, ou vice-versa. A alternativa E é a única que combina corretamente os dois juízos: competência delegada (correta) e forma de fixação errada (correta).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado tem competência para legislar e que a forma de fixação está certa. O primeiro ponto está correto (competência delegada), mas o segundo está errado: a fixação em múltiplos do salário mínimo, com vinculação a reajustes futuros, viola o art. 7º, IV, da CF/88. A forma de fixação está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado tem competência para legislar, mas que a forma de fixação está errada. O primeiro ponto está correto (competência delegada), mas a alternativa omite a condição essencial: a competência só existe se houver lei complementar da União autorizando. A alternativa B não menciona essa condição, o que a torna incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não tem competência para legislar, mas que a forma de fixação está certa. Ambos os pontos estão errados: o Estado tem competência delegada (mediante LC 103/2000), e a forma de fixação está errada (vinculação ao salário mínimo). A alternativa inverte os dois juízos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado somente tem competência se houver lei complementar da União autorizando (correto), mas que a forma de fixação está certa (errado). A forma de fixação em múltiplos do salário mínimo, com vinculação a reajustes futuros, é inconstitucional. A alternativa acerta a competência, mas erra a forma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Estado somente tem competência se houver lei complementar da União autorizando (correto — art. 22, parágrafo único, CF/88, e LC 103/2000) e que a forma de fixação está errada (correto — vinculação ao salário mínimo viola o art. 7º, IV, CF/88). É a única alternativa que combina corretamente os dois juízos.

Gabarito: letra E