Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) — FGV 2024

Fidelidade partidária e a hipótese do art. 17, § 5º, da CF/88

Gabarito: letra E. Maria, eleita por partido que não atingiu a cláusula de desempenho (acesso ao fundo partidário e ao rádio/TV), pode se filiar, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido esses requisitos — é a hipótese expressa do art. 17, § 5º, da Constituição Federal. A regra geral é a perda do mandato por desfiliação (art. 17, § 6º), mas o § 5º cria uma exceção específica para o eleito por partido que não preencheu os requisitos do § 3º.

A questão trata da tensão entre dois institutos: a fidelidade partidária (regra) e a justa causa para desfiliação (exceção). A regra geral, prevista no art. 17, § 6º, da CF/88, é a perda do mandato para quem se desligar do partido pelo qual foi eleito, salvo anuência do partido ou outras hipóteses de justa causa em lei. A exceção que interessa aqui está no § 5º do mesmo artigo: o eleito por partido que não alcançou os requisitos do § 3º (cláusula de desempenho) pode migrar para outro partido que os tenha atingido, sem perder o mandato. Essa hipótese foi criada justamente para não punir o parlamentar eleito por uma legenda que não conseguiu representatividade mínima — a lógica é que o mandato é do partido, mas o eleito não pode ser prejudicado por uma circunstância que não controlou.

Na prática, a cláusula de desempenho (art. 17, § 3º) exige que o partido, nas eleições para a Câmara dos Deputados, obtenha no mínimo 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com mínimo de 2% em cada uma, ou eleja pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação. O partido Sigma, no caso, não atingiu esses requisitos — por isso Maria cogita a desfiliação. A alternativa E espelha exatamente o texto do § 5º: ela pode se filiar a outro partido que tenha atingido os requisitos, sem perda do mandato.

A distinção que importa é entre a regra geral do § 6º (perda do mandato por desfiliação, salvo justa causa) e a exceção do § 5º (migração permitida para o eleito por partido que não atingiu a cláusula). A banca explora essa fronteira: as alternativas A, C e D tentam fazer o candidato aplicar a regra geral ou inventar requisitos inexistentes, enquanto a B menciona uma "compensação" que não tem previsão constitucional. O critério decisivo é: o partido de origem não atingiu os requisitos do § 3º? Se sim, a migração para partido que os atingiu é justa causa e não gera perda do mandato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria deve permanecer filiada porque a cadeira pertence ao partido. É verdade que, no sistema proporcional, o mandato pertence ao partido (entendimento do TSE/STF sobre fidelidade partidária), mas isso não impede a migração na hipótese específica do § 5º. A alternativa ignora a exceção constitucional: o eleito por partido que não atingiu a cláusula pode se filiar a outro partido sem perda do mandato. A regra da fidelidade não é absoluta — comporta a justa causa do § 5º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona uma "medida de compensação" entre o partido de origem e o de destino. Não há previsão constitucional ou legal para tal compensação. A hipótese do § 5º não exige nenhum acordo entre as legendas — basta que o partido de origem não tenha atingido os requisitos do § 3º e que o partido de destino os tenha atingido. A alternativa inventa um requisito inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Maria, como qualquer deputado, é a detentora do mandato e pode se desfiliar livremente. Isso contraria a regra da fidelidade partidária (art. 17, § 6º): o mandato pertence ao partido, e a desfiliação sem justa causa acarreta a perda do mandato. A alternativa confunde a titularidade do mandato (que é do partido, no sistema proporcional) com a liberdade de migração. A regra geral é a perda do mandato; a exceção do § 5º é específica e não se aplica a "todos os deputados".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a filiação a um "acordo pré-eleitoral" prevendo a consequência da baixa representatividade. Não há tal exigência na Constituição. A hipótese do § 5º é objetiva: basta o partido de origem não ter atingido os requisitos do § 3º. A alternativa cria um requisito subjetivo e prévio que não existe no texto constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 17, § 5º, da CF/88: Maria pode se filiar, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido os requisitos do § 3º (maior representatividade na Câmara dos Deputados). A filiação não é considerada para fins de distribuição de recursos do fundo partidário e de acesso ao rádio/TV. É a hipótese de justa causa constitucional para desfiliação, criada para proteger o eleito por partido que não alcançou a cláusula de desempenho.

A regra de ouro para a prova: o eleito por partido que não atingiu a cláusula de desempenho pode migrar para partido que a atingiu, sem perder o mandato (art. 17, § 5º). Fora dessa hipótese, a desfiliação sem justa causa gera perda do mandato (art. 17, § 6º).

Gabarito: letra E