Questão de Direito Constitucional — Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988) — FGV 2024

Imunidade formal do parlamentar: sustação do andamento da ação penal

Gabarito: letra B. A Câmara dos Deputados, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal contra Deputado Federal por crime ocorrido após a diplomação (CF, art. 53, § 3º). A denúncia é recebida livremente pelo STF, sem necessidade de autorização prévia da Casa; o que a Casa pode fazer é, posteriormente, sustar o processo.

A imunidade formal (ou processual) dos parlamentares, prevista no art. 53 da Constituição, garante duas prerrogativas distintas: a impossibilidade de prisão (salvo flagrante de crime inafiançável) e a possibilidade de sustação do andamento da ação penal. A sustação é um mecanismo de proteção do mandato contra acusações que a Casa entenda descabidas ou motivadas por perseguição política — exatamente a situação descrita no enunciado, em que o partido considera a acusação "totalmente descabida e motivada por razões políticas".

O procedimento é o seguinte: recebida a denúncia contra o parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa respectiva. A partir daí, um partido político com representação na Casa pode apresentar pedido de sustação, que será apreciado pelo Plenário, por voto da maioria de seus membros, no prazo improrrogável de 45 dias do recebimento pela Mesa Diretora. Se a sustação for deferida, o processo fica suspenso até a decisão final, e a prescrição fica suspensa enquanto durar o mandato.

É importante destacar que a sustação não é automática nem obrigatória: a Casa pode sustar, mas não precisa. Trata-se de juízo político discricionário, que avalia a conveniência e a oportunidade de interromper o processo. Além disso, a sustação não tranca a ação penal nem extingue o processo — apenas o suspende temporariamente, até a decisão final (que é o julgamento pelo STF).

A pegadinha clássica da banca neste tema é confundir a sustação com outros institutos: autorização prévia para o processo (que não existe mais desde a EC 35/2001), trancamento da ação (que é medida judicial, não política), ou perda do mandato (que é consequência de condenação, decidida pela Justiça Eleitoral ou pela própria Casa, conforme o caso). A alternativa correta é justamente a que descreve a sustação do andamento da ação penal.

Guarde a distinção entre os institutos: a sustação é uma suspensão temporária do processo, decidida politicamente pela Casa; o trancamento é uma extinção do processo, decidida judicialmente; a autorização prévia para o processo não existe mais desde a EC 35/2001. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados não autoriza a análise da denúncia pelo juízo competente. Desde a EC 35/2001, o STF pode receber a denúncia e instaurar a ação penal independentemente de qualquer licença da Casa. A autorização prévia era exigida no regime anterior à emenda, mas foi abolida. O que a Casa pode fazer é, depois de recebida a denúncia, sustar o andamento da ação — não autorizar ou negar o seu início.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o que prevê o art. 53, § 3º, da CF: recebida a denúncia contra Deputado Federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação é a "medida cabível" a que se refere o enunciado — um juízo político da Casa sobre a conveniência de interromper o processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados não pode determinar o trancamento da ação penal. O trancamento é medida judicial, que só pode ser decretada pelo Poder Judiciário (em geral, via habeas corpus), quando a ação é manifestamente ilegal ou a denúncia é inepta. A Casa Legislativa não tem competência para extinguir o processo; ela apenas pode sustar (suspender) o seu andamento, o que é algo completamente diferente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dois momentos distintos. A perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado é consequência automática da sentença (art. 15, III, CF), e não uma decisão da Câmara após a condenação. Além disso, a sustação do andamento da ação pode ocorrer antes da decisão final, e não apenas após a condenação. A Casa não "aguarda" a condenação para decidir sobre a perda do mandato; ela pode sustar o processo a qualquer momento, até a decisão final.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados não tem o papel de "acompanhar" o andamento da ação penal para assegurar os direitos da parlamentar. Isso é função da defesa técnica (advogado) e do devido processo legal. A prerrogativa constitucional da Casa é mais específica: ela pode, por iniciativa de partido político, sustar o andamento da ação, e não simplesmente acompanhá-la. A alternativa descreve um papel passivo que não corresponde à previsão constitucional.

Gabarito: letra B.