Questão de Direito Constitucional — Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988) — FGV 2024

Foro por prerrogativa de função: delegados de polícia, conselheiros de TCE e governadores

Gabarito: letra D. Os delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função na Constituição Federal; os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e os governadores, nos crimes comuns, são processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a"). A questão exige o conhecimento exato do rol de autoridades com foro especial e do tribunal competente para cada uma.

O foro por prerrogativa de função (também chamado de foro privilegiado) é uma exceção à regra geral de competência: em vez de o agente público ser julgado pelo juízo natural de primeiro grau, ele responde diretamente perante um tribunal superior. Essa prerrogativa não é um direito pessoal do agente, mas uma garantia do exercício da função pública, e por isso só existe quando a própria Constituição Federal a prevê expressamente — não pode ser criada por Constituição Estadual, lei ordinária ou regimento interno. O STF já firmou entendimento nesse sentido, inclusive para vedar a criação de foro para vereadores e vice-prefeitos.

A competência do STJ para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal está prevista no art. 105, I, "a", da CF/1988. O mesmo dispositivo alcança, nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Veja a literalidade do dispositivo:

Perceba que a alínea "a" do inciso I do art. 105 é a chave da questão: ela lista, de forma exaustiva, as autoridades que respondem perante o STJ. Os governadores aparecem expressamente para os crimes comuns; os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados aparecem para crimes comuns e de responsabilidade. Já os delegados de polícia não constam desse rol — e não há outro dispositivo constitucional que lhes confira foro por prerrogativa de função. Eles são, em regra, julgados pelo juízo de primeiro grau da justiça comum estadual.

A distinção que importa aqui é entre quem tem foro no STJ e quem tem foro no STF. O STF julga originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, "b", da CF). Nos crimes comuns e de responsabilidade, julga os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, "c", da CF). Note que os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não estão nesse rol do STF — eles pertencem ao rol do STJ, pois são membros de tribunais de contas estaduais, não da União. Essa é a pegadinha central da questão: a banca tenta atrair o candidato a julgar os conselheiros estaduais pelo STF, quando a Constituição os coloca no STJ.

Guarde a fronteira: STF julga autoridades federais de alto escalão (Presidente, Ministros de Estado, membros de Tribunais Superiores, TCU); STJ julga governadores e membros de tribunais estaduais (desembargadores, conselheiros de TCE, membros de TCM, membros do MPU que oficiem perante tribunais). É exatamente nessa linha divisória que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os delegados de polícia possuem foro no Tribunal de Justiça. Errado: a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa de função para delegados de polícia — eles respondem perante o juízo de primeiro grau. Além disso, atribui aos conselheiros dos tribunais de contas dos estados o julgamento perante o STF, o que contraria o art. 105, I, "a", da CF, que os coloca no STJ. Por fim, acerta ao dizer que os governadores têm foro no STJ, mas o erro nas duas primeiras partes invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A quanto aos delegados de polícia (foro no TJ, que não existe). Acerta ao colocar os conselheiros dos tribunais de contas dos estados no STJ, mas erra ao atribuir aos governadores o foro no STF. Os governadores, nos crimes comuns, são julgados pelo STJ (art. 105, I, "a", da CF), não pelo STF. A alternativa mistura os tribunais competentes, trocando o STJ pelo STF no caso dos governadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que os delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Porém, erra ao colocar os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores perante o STF. Ambos são julgados, nos crimes comuns, pelo STJ, conforme o art. 105, I, "a", da CF. A alternativa confunde a competência do STF (que julga membros do TCU, não dos TCEs) com a do STJ.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. Os delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função na Constituição Federal — não há dispositivo que os inclua em qualquer rol de autoridades com foro especial. Os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores, nos crimes comuns, são processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "a", da CF. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que os delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Porém, erra ao colocar os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores perante o Tribunal de Justiça. O TJ julga, por exemplo, os prefeitos (art. 29, X, da CF), mas não os governadores nem os conselheiros de TCE — estes são julgados pelo STJ. A alternativa rebaixa a competência para um tribunal estadual, contrariando o art. 105, I, "a", da CF.

Gabarito: letra D — correta, pois os delegados de polícia não têm foro por prerrogativa de função, e os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores são julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns.