Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FGV 2024

Função de confiança e cargo em comissão: quem pode ocupar cada um

Gabarito: letra A. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (Ana), enquanto o cargo em comissão, embora possa ser preenchido por qualquer pessoa, deve ser destinado, em percentuais mínimos, a servidores de carreira (CF, art. 37, V). Pedro, aposentado, e Maria, sem vínculo com a Administração, não podem ocupar função de confiança, mas podem, em tese, ser nomeados para cargo em comissão.

A distinção entre função de confiança e cargo em comissão é um dos pontos mais cobrados em concursos, e a chave está no vínculo com a Administração. A função de confiança não é um cargo: é um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento que se agrega ao cargo efetivo do servidor. Por isso, a Constituição exige que ela seja exercida exclusivamente por quem já é servidor efetivo — ou seja, quem passou em concurso público. Já o cargo em comissão é um cargo autônomo, criado por lei, de livre nomeação e exoneração, que não exige concurso público para o ingresso, mas que, por determinação constitucional, deve ser preenchido, em parte, por servidores de carreira.

A regra está no art. 37, V, da CF/88, que é o coração da questão:

Perceba a assimetria: para a função de confiança, a exigência é absoluta (só servidor efetivo); para o cargo em comissão, a exigência é relativa (a lei deve reservar percentuais mínimos para servidores de carreira, mas o restante pode ser preenchido por qualquer pessoa). É exatamente essa diferença que a questão explora.

Vamos aplicar ao caso concreto. Ana é servidora efetiva: pode ocupar tanto a função de confiança quanto o cargo em comissão. Pedro é aposentado: não é mais servidor efetivo em atividade, então não pode ocupar função de confiança (que exige cargo efetivo), mas pode ser nomeado para cargo em comissão, desde que respeitados os percentuais legais. Maria jamais ocupou cargo público: também não pode ocupar função de confiança, mas pode ser nomeada para cargo em comissão, pois este não exige vínculo prévio com a Administração.

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que o cargo em comissão também exige ser servidor efetivo. Não exige! A exigência de concurso público (art. 37, II) é para cargo ou emprego público efetivo; o cargo em comissão é a exceção constitucional, de livre nomeação e exoneração. A função de confiança, por sua vez, é ainda mais restrita: só quem já é efetivo pode exercê-la.

Guarde a fronteira: função de confiança = só servidor efetivo; cargo em comissão = qualquer pessoa, com reserva de vagas para servidores de carreira. É nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ana, por ser servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, preenche o requisito para exercer a função de confiança (exigência exclusiva de servidor efetivo) e também pode ser nomeada para cargo em comissão, pois este não exige vínculo prévio, apenas reserva percentual para servidores de carreira. A alternativa está correta ao afirmar que Ana pode ocupar ambos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pedro, servidor público estadual aposentado, não é mais ocupante de cargo efetivo em atividade. A função de confiança exige, nos termos do art. 37, V, da CF, que seja exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo — condição que Pedro não preenche. Ele poderia, em tese, ocupar cargo em comissão, mas não a função de confiança. O erro está em afirmar que ele pode ocupar ambos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Maria, que jamais ocupou cargo público, não é servidora efetiva. Portanto, não pode ocupar função de confiança, que exige essa qualidade. Ela poderia ser nomeada para cargo em comissão, mas a alternativa afirma que ela pode ocupar ambos, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Ana e Pedro somente podem ocupar cargo em comissão. Isso é falso em relação a Ana: por ser servidora efetiva, ela pode ocupar tanto a função de confiança quanto o cargo em comissão. A restrição "somente" torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Maria somente pode ocupar a função de confiança. Isso é duplamente errado: Maria não pode ocupar função de confiança (por não ser servidora efetiva) e pode ocupar cargo em comissão. A alternativa inverte completamente a regra.

Gabarito: letra A