Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2024

Direitos fundamentais do preso: comunicação da prisão (art. 5º, LXII, CF/88)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal impõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra sejam comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, CF/88). A conduta narrada — prisão não comunicada e local desconhecido — viola frontalmente esse direito fundamental, independentemente da periculosidade do agente.

O art. 5º da Constituição Federal consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, que se aplicam a todos, brasileiros ou estrangeiros, sem distinção de qualquer natureza. A condição de "traficante de alta periculosidade" não o exclui da condição de titular de direitos fundamentais. A Constituição, ao tratar da prisão, estabelece um verdadeiro estatuto do preso, com garantias específicas que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o devido processo legal.

A regra central para esta questão está no inciso LXII do art. 5º, que determina a comunicação imediata da prisão e do local em que o preso se encontra. Essa comunicação tem dupla finalidade: (1) informar o juiz competente para que ele possa apreciar a legalidade da prisão e, se for o caso, relaxá-la; e (2) permitir que a família ou pessoa indicada pelo preso saiba de seu paradeiro e possa prestar-lhe assistência. A doutrina, ao comentar dispositivo análogo da Constituição portuguesa, destaca que a razão de ser dessa obrigação está ligada a dois objetivos: certificar familiares e amigos acerca do paradeiro do detido e permitir que este obtenha deles a assistência e o apoio de que necessite.

A comunicação imediata ao juiz é uma garantia de liberdade, pois dela dependem outras garantias constitucionais, como a análise da legalidade da prisão (inciso LXI), o relaxamento da prisão ilegal (inciso LXV) e a possibilidade de concessão de liberdade provisória (inciso LXVI). A falta de comunicação configura, inclusive, crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que tipifica a conduta de deixar de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal e de deixar de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

A periculosidade do agente, a gravidade do crime ou as "alegadas razões de segurança" não justificam a supressão dessas garantias. O Estado, ao prender alguém, assume o dever de observar rigorosamente o ordenamento jurídico. A segurança pública não pode ser invocada para legitimar violações a direitos fundamentais, sob pena de se criar um Estado de exceção incompatível com o Estado Democrático de Direito. A prisão em flagrante, por si só, já é uma medida excepcional; a comunicação imediata é a contrapartida que garante o controle judicial e a proteção do preso contra abusos.

Guarde este critério: a questão testa o conhecimento do art. 5º, LXII, da CF/88, que exige comunicação imediata da prisão e do local ao juiz e à família ou pessoa indicada. As alternativas que tentarem relativizar essa garantia (por periculosidade, segurança ou prazo diverso) estarão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ordem constitucional estatui prazo de 72 horas para comunicação da prisão à família. Errado. A Constituição não estabelece prazo de 72 horas; exige comunicação imediata. O prazo de 72 horas não encontra amparo no texto constitucional. A alternativa confunde o dever constitucional de comunicação imediata com outros prazos legais, como o prazo de 24 horas para entrega da nota de culpa (previsto no art. 5º, LXIV, CF/88 e no art. 306, § 2º, do CPP).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o comando do art. 5º, LXII, da CF/88: a prisão e o local onde o preso se encontra devem ser comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente. A comunicação ao juiz é essencial para que ele aprecie a legalidade da prisão, podendo relaxá-la se ilegal (art. 5º, LXV) ou conceder liberdade provisória (art. 5º, LXVI). A alternativa está correta ao afirmar que houve violação de direito fundamental do preso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o criminoso de alta periculosidade deixa de ser titular de direitos fundamentais. Errado. A Constituição garante direitos a "todos", sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). A periculosidade não exclui a condição de pessoa e, portanto, não afasta a titularidade de direitos fundamentais. A comunicação da prisão é um dever estatal, não uma mera liberalidade. A alternativa contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o próprio texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a falta de comunicação é justificável para preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente. Errado. A periculosidade do agente não é causa de exclusão das garantias constitucionais. A segurança pública não pode ser invocada para justificar a violação de direitos fundamentais. A Constituição não prevê essa exceção. A comunicação imediata ao juiz e à família é uma garantia absoluta do preso, que não se relativiza por razões de segurança. A alternativa tenta legitimar uma prática inconstitucional.

Gabarito: letra B