Questão de Direito Constitucional — Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle — FGV 2024

Controle preventivo de constitucionalidade e a PEC ofensiva a cláusula pétrea

Gabarito: letra B. É possível o controle judicial preventivo, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar no Supremo Tribunal Federal, para impedir a votação de PEC que viole cláusula pétrea — como o pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I) —, conforme consolidada jurisprudência do STF. As demais alternativas falham ao negar qualquer controle (A), ao exigir ato normativo pronto para a ADI (C) ou ao admitir ADPF contra PEC em tramitação (D).

O controle de constitucionalidade pode ser exercido em dois momentos: preventivo (antes do aperfeiçoamento do ato normativo, durante o processo legislativo) e repressivo (após a promulgação, sobre a norma pronta). No Brasil, o controle preventivo é exercido, em regra, pelos Poderes Executivo (veto jurídico) e Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça). Contudo, o Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, o controle judicial preventivo quando há ameaça a cláusula pétrea durante a tramitação de proposta de emenda à Constituição.

A cláusula pétrea é uma limitação material ao poder de reforma constitucional: certas matérias — como a forma federativa de Estado — não podem ser objeto de emenda tendente a abolir. O art. 60, § 4º, da CF/88 enumera essas matérias. Quando uma PEC, ainda em tramitação, viola esse núcleo, o parlamentar que se opõe pode impetrar mandado de segurança perante o STF, com o objetivo de impedir a deliberação ou a votação da proposta. Esse é o entendimento pacífico do STF, que reconhece o direito líquido e certo do parlamentar de não participar de processo legislativo que atente contra cláusula pétrea.

Na prática, o mandado de segurança é a via adequada porque a PEC ainda não é um ato normativo — é uma proposição em curso. As ações do controle concentrado (ADI, ADPF) exigem, em regra, um ato normativo pronto, promulgado e vigente. O MS, por sua vez, tutela o direito subjetivo do parlamentar de ver respeitado o devido processo legislativo constitucional. A legitimidade ativa é do próprio deputado ou senador, individualmente considerado, e a competência é do STF, por ser a corte constitucional.

A pegadinha central da questão está em distinguir o objeto de cada instrumento: a ADI e a ADPF atacam lei ou ato normativo já existente; o MS ataca ato do processo legislativo (como a inclusão em pauta ou a votação) que ameace cláusula pétrea. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que ADI exige ato normativo pode achar que nenhum controle é possível, ou que a ADPF seria cabível — mas ambas estão erradas porque a PEC ainda não é norma.

Guarde o critério decisivo: controle preventivo = ato em formação → MS de parlamentar; controle repressivo = norma pronta → ADI/ADPF. É essa fronteira que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a PEC, enquanto não convertida em ato normativo, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle. É exatamente o contrário: admite-se o controle judicial preventivo, via mandado de segurança, justamente para impedir que a PEC inconstitucional seja votada. A alternativa nega a possibilidade que a jurisprudência do STF consagra — o erro é a generalização absoluta ("nenhum tipo de controle").

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no STF por qualquer deputado federal. O parlamentar tem direito líquido e certo de não participar de processo legislativo que viole cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º). O STF, em sua jurisprudência, admite o controle preventivo de constitucionalidade por essa via, exatamente para obstar a deliberação de PEC ofensiva ao núcleo essencial da Constituição. A legitimidade é individual do parlamentar, e a competência é do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, "a"), não contra PEC em tramitação. A PEC ainda não é ato normativo — é proposição legislativa. Além disso, a legitimidade para ADI não é de "qualquer partido político", mas apenas de partido com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII). A alternativa erra duplamente: no objeto (PEC em tramitação não é atacável por ADI) e na legitimação (exige representação no Congresso).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (Lei 9.882/1999, art. 1º). A PEC em tramitação não é um ato do Poder Público apto a gerar lesão — é uma proposta em discussão. A ADPF, como as demais ações do controle concentrado, pressupõe ato normativo ou ato administrativo concreto já existente. O instrumento correto para o caso é o mandado de segurança, não a ADPF.

Gabarito: letra B — o mandado de segurança de parlamentar é a via adequada para o controle preventivo de PEC que viole cláusula pétrea.