Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados — FGV 2024

Controle de constitucionalidade estadual e o recurso extraordinário

Gabarito: letra A. Não cabe recurso extraordinário quando o Tribunal de Justiça, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual, nega conhecimento à representação por falta de legitimidade ativa definida na Constituição Estadual, pois a questão envolve apenas a interpretação da Constituição do Estado — e não norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. O STF, em recurso extraordinário, só pode revisar decisões de Tribunais de Justiça em controle abstrato estadual quando a controvérsia envolver a interpretação de norma constitucional estadual que reproduza preceito da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados (art. 102, III, da CF/88).

O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido por dois grandes sistemas: o difuso, em que qualquer juiz ou tribunal pode afastar a aplicação de lei inconstitucional no caso concreto, e o concentrado, em que um tribunal específico julga a constitucionalidade da lei em tese, com eficácia erga omnes. No âmbito dos Estados, o controle concentrado é exercido pelo Tribunal de Justiça, que julga a representação de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º, da CF/88).

A questão central é: quando o Tribunal de Justiça julga uma representação de inconstitucionalidade, sua decisão pode ser impugnada por recurso extraordinário ao STF? A resposta depende do parâmetro de controle utilizado. Se a lei estadual ou municipal é confrontada apenas com a Constituição Estadual, em dispositivos que não reproduzem normas constitucionais federais de observância obrigatória, a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva — não cabe recurso extraordinário, pois o STF não é instância revisora da interpretação da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual.

Por outro lado, se a lei é confrontada com norma da Constituição Estadual que reproduz preceito da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados, a decisão do Tribunal de Justiça pode ser impugnada por recurso extraordinário. Nesse caso, o STF, ao julgar o recurso, estará na verdade interpretando a norma constitucional federal reproduzida, e sua decisão terá eficácia erga omnes, como se fosse uma ação direta de inconstitucionalidade. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no julgamento do RE 650.898, que admitiu o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justiça utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que de reprodução obrigatória pelos Estados.

No caso concreto, o deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade contra lei estadual, e o Tribunal de Justiça negou conhecimento por falta de legitimidade ativa. A questão da legitimidade ativa é definida pela Constituição Estadual — cada Estado define quem pode propor a representação de inconstitucionalidade perante seu Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal de Justiça, ao negar conhecimento, interpretou apenas a Constituição Estadual, sem envolver norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Portanto, não cabe recurso extraordinário, pois a controvérsia é exclusivamente de direito constitucional estadual.

A pegadinha da questão está em fazer o candidato acreditar que toda decisão do Tribunal de Justiça em controle abstrato pode ser revisada pelo STF. Isso é incorreto: o STF só revisa decisões de Tribunais de Justiça em controle abstrato quando a controvérsia envolve norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A legitimidade ativa para a representação de inconstitucionalidade estadual é matéria de Constituição Estadual, não de reprodução obrigatória — logo, a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque, no caso, o Tribunal de Justiça negou conhecimento à representação por falta de legitimidade ativa do deputado estadual, conforme a Constituição Estadual. A legitimidade ativa para a representação de inconstitucionalidade estadual é matéria exclusivamente de direito constitucional estadual — não envolve norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Portanto, a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva, não cabendo recurso extraordinário ao STF. O Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual, e o STF não é instância revisora da interpretação da Constituição Estadual quando não há norma de reprodução obrigatória envolvida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque afirma que é cabível recurso extraordinário quando a decisão do Tribunal de Justiça envolve interpretação da Constituição Estadual. Isso é verdadeiro apenas quando a norma constitucional estadual interpretada reproduz preceito da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. No caso, a questão da legitimidade ativa é matéria exclusivamente de Constituição Estadual, sem reprodução obrigatória — logo, não cabe recurso extraordinário. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a distinção entre normas de reprodução obrigatória e normas exclusivamente estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque afirma que não é possível interpor recurso extraordinário, mas sim recurso ordinário, por se tratar de matéria de direito infraconstitucional. A decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade envolve matéria constitucional — estadual, mas constitucional. Não se trata de direito infraconstitucional, e o recurso ordinário não é o meio cabível para impugnar decisão de Tribunal de Justiça em controle abstrato de constitucionalidade. O recurso ordinário é cabível, por exemplo, contra mandado de segurança denegado em única instância pelos Tribunais de Justiça (art. 105, II, b, da CF/88), mas não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque afirma que qualquer decisão do Tribunal de Justiça pode ser revisada pelo STF, independentemente da matéria. Isso é falso: o STF só revisa decisões de Tribunais de Justiça em controle abstrato quando a controvérsia envolve norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A decisão do Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa, matéria exclusivamente de Constituição Estadual, é definitiva. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a competência do Tribunal de Justiça como guardião da Constituição Estadual.

Gabarito: letra A