Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2024

Liberdade de associação e a impossibilidade de cobrança de mensalidade de não associado

Gabarito: letra B. Ainda que João seja beneficiado pelos atos da associação de moradores, a Constituição Federal assegura que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88), de modo que o débito cobrado é indevido, pois João jamais aderiu à associação. A jurisprudência do STF, no RE 432.106, reforça que não se pode impor mensalidade a morador que não aderiu à associação, por não se confundir com o condomínio edilício.

A liberdade de associação é um direito fundamental de primeira dimensão, ligado à autonomia privada e à livre manifestação de vontade. Ela garante ao indivíduo o poder de criar, integrar e, principalmente, não integrar entidades associativas. O art. 5º, XX, da CF/88 é a pedra angular dessa proteção: ninguém pode ser forçado a se associar ou a permanecer associado. Isso significa que a simples condição de morador de um bairro não gera, por si só, vínculo associativo com a associação de moradores local. A associação é uma pessoa jurídica de direito privado, formada pela adesão voluntária de seus membros, e suas mensalidades só podem ser exigidas daqueles que livremente se filiaram.

A narrativa do enunciado descreve exatamente a tentativa de impor um vínculo associativo a João com base em um suposto benefício recebido. Esse raciocínio é incompatível com a ordem constitucional. O STF, ao julgar o RE 432.106, firmou entendimento de que a associação de moradores não se confunde com o condomínio edilício (regido pela Lei 4.591/1964), e que é descabido impor mensalidade a morador ou proprietário que não aderiu à associação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à autonomia da vontade (art. 5º, II e XX, CF/88). Assim, o fato de João ser beneficiado por conquistas da associação não o torna associado, nem gera obrigação de pagar mensalidades.

A distinção crucial é entre associação de moradores e condomínio edilício. No condomínio, a contribuição para as despesas comuns é obrigatória para todos os proprietários de unidades autônomas, independentemente de adesão, pois decorre da própria propriedade. Já na associação de moradores, a contribuição é voluntária, dependendo da filiação. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser morador, João deve contribuir, mas a Constituição protege a liberdade de não se associar.

Outro ponto relevante é que a liberdade de associação também abrange o direito de se desfiliar, e o STF já decidiu que é inconstitucional condicionar a desfiliação à quitação de débitos ou ao pagamento de multa (RE 820.823, Tema 922). Isso reforça a lógica de que o vínculo associativo é voluntário e não pode ser onerado de forma a impedir a saída. No caso de João, que nunca se associou, a cobrança é ainda mais descabida.

Guarde o critério decisivo: a obrigação de pagar mensalidade de associação de moradores pressupõe a adesão voluntária do morador. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a associação de João é obrigatória, o que contraria frontalmente o art. 5º, XX, da CF/88. A liberdade de associação é negativa: ninguém pode ser compelido a se associar. A alternativa tenta justificar a cobrança com base em uma suposta obrigatoriedade, mas essa obrigatoriedade não existe. O débito é indevido, e não há que se falar em "desassociar-se" de algo a que nunca se associou.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a regra constitucional: ainda que João seja beneficiado pelos atos da associação, cabe a ele decidir se irá se associar ou não. O art. 5º, XX, da CF/88 garante que ninguém pode ser compelido a associar-se, e a jurisprudência do STF (RE 432.106) reforça que a simples condição de morador não gera vínculo associativo. Portanto, o débito é indevido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização do Município para a criação da associação não tem o condão de tornar obrigatória a associação de João. A criação de associações independe de autorização estatal (art. 5º, XVIII, CF/88), e a liberdade de associação é plena, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. A autorização municipal, se existisse, não alteraria o caráter voluntário da filiação. O débito permanece indevido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A premissa de que associações não têm fins lucrativos é verdadeira, mas a conclusão é equivocada. As associações podem cobrar mensalidades de seus associados para custear suas atividades, desde que isso esteja previsto em seu estatuto. O que é vedado é a cobrança de quem não é associado. A alternativa erra ao afirmar que a ausência de fins lucrativos impede a cobrança de mensalidades, confundindo o conceito de associação sem fins lucrativos com a impossibilidade de arrecadar contribuições dos membros.

Gabarito: letra B