Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FGV 2024
Direito Constitucional›Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
fg162127
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2024
Cargo
AMCI (CGM Niterói)
De acordo com a Constituição da República de 1988 (CF88), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.
AAprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
BFiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
CAplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do dano causado ao erário.
DEncaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
EAprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores
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GabaritoB — Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
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Competências do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF/88)
Gabarito: letra B. O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, conforme o art. 71, VI, da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem dispositivos do mesmo artigo, trocando prazos, excluindo exceções ou invertendo a natureza das atribuições.
O art. 71 da CF/88 enumera as competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, que é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio da Corte de Contas. É importante compreender que o TCU não é órgão do Poder Judiciário nem subordinado ao Legislativo — é um órgão autônomo e independente, que auxilia o Congresso em algumas atribuições (como na apreciação das contas presidenciais) e exerce outras com autonomia plena (como o julgamento das contas dos administradores públicos).
A leitura atenta do art. 71 revela uma lógica interna: o TCU aprecia (emite parecer) as contas do Presidente da República, mas julga as contas dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos. Essa distinção entre "apreciar" e "julgar" é fundamental e aparece em várias alternativas. Além disso, o dispositivo traz exceções expressas — como a exclusão das nomeações para cargos em comissão do controle de legalidade para fins de registro — e prazos específicos, como os sessenta dias para o parecer prévio das contas presidenciais.
A jurisprudência do STF reforça a competência do TCU para fiscalizar recursos federais repassados a outros entes, mesmo quando o repasse ocorre sem convênio formal, como no caso do Fundo Nacional de Assistência Social (ADI 1.934). O critério decisivo é a origem dos recursos: se são federais, a fiscalização é do TCU, independentemente de quem os aplica. Esse é exatamente o ponto que a alternativa B espelha corretamente.
A banca explora neste tema as pegadinhas clássicas: trocar o prazo de sessenta dias por trinta, incluir as nomeações para cargos em comissão na regra de registro, inverter a multa (proporcional ao dano em vez de "até o triplo") e confundir o julgamento das contas dos administradores com um encaminhamento ao Poder Judiciário. Guarde a estrutura do art. 71: cada inciso tem um verbo próprio (apreciar, julgar, fiscalizar, aplicar, assinar prazo, sustar, representar) e é exatamente nesses verbos e em suas exceções que as alternativas se dividem.
Competência do TCU (art. 71 CF/88)
Verbo constitucional
Objeto
Exceção/Prazo
Contas do Presidente da República
Apreciar (parecer prévio)
Contas anuais
Prazo: 60 dias
Contas dos administradores públicos
Julgar
Contas de quem gere bens/valores públicos
Decisão = título executivo
Atos de admissão de pessoal
Apreciar (para registro)
Legalidade da admissão
Exclui nomeações para cargo em comissão
Recursos repassados pela União
Fiscalizar
Convênios, acordos, ajustes
Origem federal do recurso
Sanções por ilegalidade/irregularidade
Aplicar
Multa proporcional ao dano
—
Competências do TCU (art. 71): Aprecia (Contas do Presidente (parecer em 60 dias), Atos de pessoal (exceto cargos em comissão)); Julga (Contas dos administradores, Título executivo (§3º)); Fiscaliza (Recursos repassados pela União, Empresas supranacionais); Aplica sanções (Multa proporcional ao dano); Assina prazo e susta (Contrato irregular (90 dias))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no prazo: o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República deve ser elaborado em sessenta dias, não em trinta. O art. 71, I, da CF/88 é expresso nesse ponto. Além disso, a alternativa diz que o TCU "aprecia" as contas — o que está correto — mas o prazo errado torna a assertiva falsa. A banca trocou o prazo constitucional de sessenta dias por trinta, uma pegadinha numérica clássica.
Art. 71, ICF/88
Art. 71, I — "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 71, VI, da CF/88, que atribui ao TCU a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. A jurisprudência do STF confirma essa competência mesmo quando o repasse ocorre sem convênio formal, pois o critério é a origem federal dos recursos (ADI 1.934 e MS 28.584).
Art. 71, VICF/88
Art. 71, VI — "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "multa de até o triplo do dano causado ao erário". O art. 71, VIII, da CF/88 determina que a lei estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, e não um valor limitado ao triplo. A banca trocou o critério constitucional (proporcionalidade) por um percentual arbitrário. A multa proporcional é calculada com base no prejuízo efetivamente causado, sem o teto de "triplo" mencionado na alternativa.
Art. 71, VIIICF/88
Art. 71, VIII — "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde a natureza do julgamento das contas pelo TCU. O art. 71, II, da CF/88 atribui ao próprio Tribunal de Contas da União o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos — não há encaminhamento ao Poder Judiciário. As decisões do TCU que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º), mas o julgamento em si é administrativo e realizado pela própria Corte de Contas. A alternativa erra ao dizer que o TCU "encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário".
Art. 71, IICF/88
Art. 71, II — "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está na inclusão das nomeações para cargo de provimento em comissão no controle de legalidade para fins de registro. O art. 71, III, da CF/88 excetua expressamente as nomeações para cargo em comissão dessa apreciação. O TCU registra a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, mas não das nomeações para cargos comissionados. A alternativa também omite a ressalva das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, mas o erro principal é a inclusão indevida das nomeações em comissão.
Art. 71, IIICF/88
Art. 71, III — "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora neste tema as trocas clássicas de termos e prazos do art. 71: trocou "sessenta dias" por "trinta" (alternativa A), "multa proporcional ao dano" por "multa de até o triplo" (alternativa C), inverteu o julgamento das contas pelo TCU com um suposto encaminhamento ao Judiciário (alternativa D) e incluiu as nomeações em comissão na regra de registro, quando a CF as exclui expressamente (alternativa E). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as competências do TCU, foque nos verbos de cada inciso do art. 71: apreciar (contas do Presidente — I e atos de pessoal — III), julgar (contas dos administradores — II), fiscalizar (recursos repassados — VI e empresas supranacionais — V), aplicar (sanções — VIII), assinar prazo (IX), sustar (X) e representar (XI). Decore também os dois prazos-chave: sessenta dias para o parecer prévio das contas presidenciais e noventa dias para o Congresso ou o Executivo efetivarem as medidas após a sustação de contrato.