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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FGV 2024

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
fg162128
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2024
Cargo
AMCI (CGM Niterói)

Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.

 

Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta. Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo

  1. Aé consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.
  2. Bsomente ocorre em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.
  3. Cpressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.
  4. Dpressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.
  5. Eembora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.
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GabaritoA — é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria voluntária e rompimento do vínculo com a Administração Pública

Gabarito: letra A. A cessação do vínculo de Maria com o ente da administração pública indireta é consequência direta do fato de ela ter utilizado, para a aposentadoria, o tempo de contribuição decorrente do emprego público que ocupava — exatamente o que determina o art. 37, § 14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019. A regra é clara: a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

A questão trata de um ponto central da Reforma da Previdência de 2019: a impossibilidade de o servidor público se aposentar e continuar vinculado ao cargo, emprego ou função que gerou o tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício. Antes da EC nº 103/2019, era possível, em algumas situações, que o servidor se aposentasse e permanecesse em atividade, acumulando proventos e vencimentos. A reforma, porém, vedou expressamente essa possibilidade, estabelecendo o rompimento automático do vínculo.

A regra está no art. 37, § 14, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37, §14CF/88

Art. 37, § 14 — "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição."

O dispositivo é abrangente: alcança tanto os ocupantes de cargo público (efetivo ou em comissão) quanto os de emprego público e função pública. Não importa se o tempo de contribuição foi utilizado para aposentadoria no regime próprio ou no regime geral — o rompimento do vínculo é consequência inevitável. A lógica é impedir que o servidor se aposente e continue recebendo remuneração do mesmo ente, o que configuraria uma dupla vantagem indevida e oneraria os cofres públicos.

Na prática, quando Maria, ocupante de emprego público em ente da administração pública indireta, requer a aposentadoria voluntária utilizando o tempo de contribuição decorrente desse emprego, o deferimento do benefício implica automaticamente a extinção do vínculo empregatício. Não se trata de uma faculdade do ente ou do servidor, mas de uma consequência legal expressa. O mesmo raciocínio se aplica ao servidor ocupante de cargo efetivo: a aposentadoria com utilização do tempo de contribuição do cargo acarreta a vacância do cargo.

A distinção que importa é entre a aposentadoria que utiliza tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública (que rompe o vínculo) e a aposentadoria que não utiliza esse tempo (que não rompe o vínculo). Por exemplo, se um servidor se aposenta pelo regime geral utilizando apenas tempo de contribuição de atividade privada, sem contar o tempo de serviço público, ele pode permanecer no cargo. Mas se utiliza o tempo de contribuição do cargo público, o vínculo se rompe.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com exceções que não existem: a regra do art. 37, § 14, aplica-se a todos os entes federativos, inclusive aos que mantêm regime próprio de previdência social, e alcança tanto cargos quanto empregos públicos. Não há qualquer condicionante relacionada à complementação do benefício pelo ente ou à necessidade de vínculo anterior com o regime geral.

Guarde a fronteira decisiva: o que rompe o vínculo é a utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública — é exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

1Utilizou tempo de cargo/emprego/função pública
Rompe o vínculo
2Não utilizou esse tempo
Permanece no cargo
3Alcança
Cargo público
Emprego público
Função pública
Todos os entes federativos
Aposentadoria (art. 37, §14, CF)
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Aposentadoria (art. 37, §14, CF): Utilizou tempo de cargo/emprego/função pública (Rompe o vínculo); Não utilizou esse tempo (Permanece no cargo); Alcança (Cargo público, Emprego público, Função pública, Todos os entes federativos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente a regra do art. 37, § 14, da Constituição Federal. Maria utilizou o tempo de contribuição decorrente do emprego público que ocupava para obter a aposentadoria voluntária. Por isso, o deferimento do benefício acarreta o rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta. A cessação do vínculo é consequência direta e automática da utilização desse tempo de contribuição, sem qualquer condicionante adicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a cessação do vínculo somente ocorre em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público. Isso contraria o texto constitucional, que expressamente menciona "cargo, emprego ou função pública". O emprego público está incluído na regra do art. 37, § 14, da CF. A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas os ocupantes de cargo efetivo seriam atingidos, mas a norma é expressa ao abranger todas as espécies de vínculo com a Administração Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a cessação do vínculo à complementação do benefício previdenciário pelo Município Alfa. Não há qualquer previsão nesse sentido. A regra do art. 37, § 14, da CF não depende de complementação de proventos. Aliás, a complementação de aposentadorias de servidores públicos é vedada pelo art. 37, § 15, da CF, salvo nas hipóteses de previdência complementar ou de lei que extinga regime próprio. A alternativa inverte a lógica: a cessação do vínculo é consequência da utilização do tempo de contribuição, não da complementação do benefício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a cessação do vínculo ao fato de Maria ter contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social. Isso não é exigido pela norma. O art. 37, § 14, da CF aplica-se independentemente de o tempo de contribuição ter sido prestado no regime próprio ou no regime geral — a regra menciona expressamente "inclusive do Regime Geral de Previdência Social". Ou seja, mesmo que todo o tempo de contribuição tenha sido no regime próprio, o rompimento do vínculo ocorre. A alternativa cria um requisito inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a cessação do vínculo, embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social. Isso é um contrassenso: a regra do art. 37, § 14, da CF foi justamente criada para os regimes próprios de previdência social, que são mantidos pelos entes federativos. A norma se aplica a todos os entes — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — independentemente de manterem regime próprio. A alternativa inverte completamente o sentido do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as espécies de vínculo (cargo, emprego e função pública) e os regimes previdenciários (próprio e geral). O candidato pode achar que a regra do art. 37, § 14, só se aplica a cargos efetivos ou que depende de algum requisito adicional. Mas a norma é ampla e incondicionada: qualquer aposentadoria que utilize tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública rompe o vínculo, em qualquer ente federativo. Fique atento: a banca adora trocar "cargo" por "emprego" ou criar condições inexistentes para confundir. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o art. 37, § 14, da CF, memorize a fórmula: aposentadoria + utilização de tempo de contribuição de cargo/emprego/função pública = rompimento do vínculo. Não há exceção para entes com regime próprio, nem para empregos públicos, nem condicionantes como complementação de benefício ou vínculo com o RGPS. Se a alternativa trouxer qualquer condição adicional, ela está errada.

Gabarito: letra A — a cessação do vínculo é consequência do fato de Maria ter utilizado tempo de contribuição decorrente do emprego público.

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