Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — FGV 2024
Direito Constitucional›Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
fg162132
Banca
FGV
Órgão
Pref Vitória
Ano
2024
Cargo
Proc (PGM Vitória)
Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:
I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional. Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,
Atodas são constitucionais.
Bapenas a providência I é constitucional.
Capenas a providência II é constitucional.
Dapenas as providências I e III são constitucionais.
Eapenas as providências II e III são constitucionais.
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GabaritoA — todas são constitucionais.
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Desporto na Constituição Federal: fomento, recursos públicos e tratamento diferenciado
Gabarito: letra A. As três providências da Lei Municipal nº X são constitucionais, pois reproduzem, respectivamente, os incisos III, II e IV do art. 217 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não profissional, a destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional (e, em casos específicos, ao de alto rendimento) e a proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
O art. 217 da CF/88 é o coração do desporto na ordem constitucional. Ele impõe ao Estado o dever de fomentar as práticas desportivas formais e não formais, reconhecendo-as como direito de cada um. Esse fomento, porém, não é um cheque em branco: a Constituição estabelece balizas claras, que são exatamente os incisos do artigo. A questão testa se o candidato conhece essas balizas e consegue identificar quando uma lei municipal as reproduz fielmente.
A primeira providência (tratamento mais benéfico ao desporto não profissional) encontra amparo direto no inciso III, que determina o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não profissional. Essa diferenciação é uma opção constitucional deliberada: o desporto profissional é atividade econômica, regida por contrato de trabalho, enquanto o não profissional é marcado pela liberdade de prática e pela ausência de vínculo empregatício. A Constituição, ao exigir tratamento diferenciado, permite que o Estado adote políticas mais benéficas ao desporto não profissional, que não tem a mesma capacidade de autossustentação.
A segunda providência (recursos públicos apenas em casos específicos e não prioritários para o desporto de alto rendimento) espelha o inciso II, que determina a destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional e, apenas em casos específicos, ao de alto rendimento. A lógica é de priorização: o desporto educacional, por seu caráter formativo e social, tem precedência na alocação de recursos públicos. O alto rendimento, embora relevante, é secundário — só recebe recursos em situações específicas, não como regra.
A terceira providência (incentivo às manifestações desportivas de caráter nacional) corresponde ao inciso IV, que manda proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional. A expressão "criação nacional" não significa invenção brasileira, mas práticas desportivas incorporadas aos hábitos e costumes nacionais, como o futebol e a capoeira. O Estado deve incentivá-las como forma de preservar a identidade cultural do país.
A pegadinha da questão está em fazer o candidato achar que a providência II é inconstitucional, por supor que a Constituição proíbe qualquer destinação de recursos ao desporto de alto rendimento. Na verdade, a Constituição não proíbe — ela apenas condiciona e prioriza. O alto rendimento pode receber recursos, desde que em casos específicos e sem prejuízo da prioridade do desporto educacional. A banca também pode tentar confundir o inciso IV (criação nacional) com o inciso III (tratamento diferenciado), mas a leitura atenta do art. 217 resolve a questão.
Guarde a estrutura do art. 217: são quatro incisos que funcionam como limites ao dever de fomentar. É exatamente nesses incisos que as alternativas se dividem — cada uma testa o conhecimento de um deles.
Providência da Lei Municipal
Fundamento Constitucional (art. 217, CF/88)
Constitucionalidade
I. Tratamento mais benéfico ao desporto não profissional que ao profissional
Inciso III (tratamento diferenciado entre desporto profissional e não profissional)
Constitucional
II. Recursos públicos ao desporto de alto rendimento apenas em casos específicos e não prioritários
Inciso II (destinação prioritária de recursos ao desporto educacional; casos específicos para o alto rendimento)
Constitucional
III. Incentivo às manifestações desportivas de caráter nacional
Inciso IV (proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional)
Constitucional
Desporto (art. 217 CF/88)
1Fomento pelo Estado
Práticas formais e não formais
Direito de cada um
2Recursos públicos (inciso II)
Prioridade: educacional
Alto rendimento: casos específicos
3Tratamento diferenciado (inciso III)
Não profissional: mais benéfico
Profissional: atividade econômica
4Criação nacional (inciso IV)
Proteção e incentivo
Ex.: futebol, capoeira
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todas as três providências são constitucionais, pois correspondem, respectivamente, aos incisos III, II e IV do art. 217 da CF/88. A providência I (tratamento mais benéfico ao desporto não profissional) está no inciso III; a providência II (recursos públicos ao alto rendimento apenas em casos específicos e não prioritários) está no inciso II; e a providência III (incentivo às manifestações desportivas de caráter nacional) está no inciso IV. A lei municipal, ao adotar essas providências, está cumprindo o dever constitucional de fomentar o desporto, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a providência I é constitucional. Erra ao excluir as providências II e III, que também são constitucionais. A providência II é constitucional porque o art. 217, II, permite a destinação de recursos públicos ao desporto de alto rendimento em casos específicos, desde que a prioridade seja o desporto educacional. A providência III é constitucional porque o art. 217, IV, determina a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a providência II é constitucional. Erra ao excluir as providências I e III. A providência I é constitucional porque o art. 217, III, exige tratamento diferenciado entre desporto profissional e não profissional, o que autoriza tratamento mais benéfico ao não profissional. A providência III é constitucional porque o art. 217, IV, determina a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as providências I e III são constitucionais. Erra ao excluir a providência II, que também é constitucional. O art. 217, II, não proíbe a destinação de recursos públicos ao desporto de alto rendimento; apenas condiciona essa destinação a casos específicos e estabelece a prioridade do desporto educacional. A providência II, ao prever recursos apenas em casos específicos e não prioritários, está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as providências II e III são constitucionais. Erra ao excluir a providência I, que também é constitucional. O art. 217, III, determina o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não profissional, o que autoriza — e até incentiva — que o Estado adote políticas mais benéficas ao desporto não profissional. A providência I, ao prever tratamento mais benéfico ao desporto não profissional, está em perfeita consonância com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a providência II é inconstitucional, por supor que a Constituição proíbe qualquer destinação de recursos ao desporto de alto rendimento. Na verdade, o art. 217, II, não proíbe — apenas condiciona e prioriza. O alto rendimento pode receber recursos, desde que em casos específicos e sem prejuízo da prioridade do desporto educacional. Fique atento: a Constituição não diz "nunca", diz "prioritariamente" e "em casos específicos".
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 217, memorize a estrutura dos quatro incisos: I) autonomia das entidades; II) recursos públicos (prioridade ao educacional, casos específicos ao alto rendimento); III) tratamento diferenciado (profissional × não profissional); IV) proteção e incentivo às manifestações de criação nacional. Se a alternativa trouxer "sempre" ou "nunca" em relação a recursos públicos, desconfie: a regra é de priorização, não de proibição.