Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FGV 2024

Incorporação de vantagens de função de confiança e cargo em comissão

Gabarito: letra C. A medida é vedada pela Constituição Federal, que proíbe expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (CF, art. 39, § 9º). A vedação alcança tanto a função de confiança quanto o cargo em comissão, sem exceções, e independe do tempo de exercício ou de qualquer contribuição previdenciária.

O instituto central é a incorporação de vantagens remuneratórias — mecanismo pelo qual uma parcela recebida em caráter temporário ou precário passa a integrar, de forma definitiva, a remuneração do servidor, mesmo após o fim da situação que a originou. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, vedou expressamente essa prática, com o objetivo de impedir que vantagens vinculadas a situações transitórias (como o exercício de função de confiança ou cargo em comissão) se perpetuem na remuneração do cargo efetivo, gerando despesas permanentes para o Estado e distorcendo o sistema remuneratório.

A regra constitucional é clara e não admite exceções: a vedação atinge qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Não importa o tempo de exercício (oito anos, dez anos ou qualquer outro), não importa se houve contribuição previdenciária sobre o valor, e não importa se a vantagem é recebida por ocupante de cargo efetivo ou não. A única hipótese de incorporação admitida é aquela efetivada até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, conforme regra de transição — mas essa exceção não se aplica ao caso do enunciado, que trata de projeto de lei futuro.

Na prática, o que o Prefeito pretendia era criar, por lei, um direito à percepção continuada da retribuição da função de confiança após a exoneração — exatamente o que o art. 39, § 9º, da CF proíbe. A medida configuraria uma incorporação de vantagem temporária à remuneração do cargo efetivo, o que é inconstitucional. A distinção que importa é entre vantagens permanentes (que integram a remuneração do cargo e podem ser incorporadas) e vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função/cargo em comissão (que não podem ser incorporadas). A banca explora justamente essa fronteira: o candidato pode confundir a regra com a possibilidade de incorporação prevista em leis infraconstitucionais (como o art. 193 da Lei 8.112/1990, que trata de aposentadoria com gratificação incorporada), mas a vedação constitucional é absoluta e prevalece.

Guarde o critério decisivo: a CF/88 veda a incorporação de toda vantagem temporária ou vinculada a função de confiança/cargo em comissão, sem exceção — é exatamente nessa amplitude que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação se aplica apenas à função de confiança, mas seria admitida para cargo em comissão. O erro está em restringir o alcance da norma: o art. 39, § 9º, da CF veda a incorporação tanto de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança quanto de cargo em comissão, sem distinção. A alternativa tenta criar uma exceção onde a Constituição não a criou.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a admissibilidade da medida à existência de contribuição previdenciária sobre o valor. A Constituição não estabelece essa condição: a vedação do art. 39, § 9º, é absoluta e independe de qualquer contribuição. A alternativa confunde a regra de incorporação com o caráter contributivo do regime próprio de previdência (art. 40, caput), que é matéria distinta e não autoriza a incorporação de vantagens temporárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 39, § 9º, da CF: é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A alternativa acerta ao afirmar que a vedação é ampla, alcançando qualquer vantagem dessa natureza, sem exceções. É a única que espelha a literalidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é expressamente admitida pela ordem constitucional, com base na segurança jurídica, e que exigiria dez anos de exercício. Duplo erro: (1) a incorporação é vedada, não admitida; (2) o prazo de dez anos não existe na Constituição para essa finalidade. A alternativa inverte completamente o sentido da norma e inventa um requisito temporal inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a vedação se aplicaria apenas a vantagens temporárias recebidas por ocupante de cargo efetivo, mas não a funções de confiança ou cargos em comissão. O erro está em inverter o alcance da norma: a vedação do art. 39, § 9º, atinge justamente as vantagens vinculadas a função de confiança e cargo em comissão, que são as hipóteses expressamente proibidas. A alternativa confunde a regra com a distinção entre cargo efetivo e cargo em comissão, mas a Constituição não faz essa ressalva.

A regra de ouro para a prova: vantagem temporária ou vinculada a função de confiança/cargo em comissão nunca pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo — a vedação é absoluta e não comporta exceções, prazos ou condições.

Gabarito: letra C