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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça — FGV 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Código
fg162134
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2024
Cargo
AMCI (CGM Niterói)

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.

 

Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça

  1. Anão pode conduzir investigações criminais.
  2. Bpode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.
  3. Cpode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.
  4. Dnão pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.
  5. Eapenas pode usar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.
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GabaritoC — pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder investigatório do Ministério Público e acesso a informações públicas

Gabarito: letra C. O Promotor de Justiça pode conduzir investigações criminais e ter acesso às informações requisitadas, pois os alvarás de construção são documentos públicos, cujo acesso independe de autorização judicial — a exigência de prévia autorização judicial só se aplica a dados cobertos por sigilo constitucional, o que não é o caso. A jurisprudência do STF reconhece ao Ministério Público a atribuição de investigar criminalmente, com fundamento na CF, art. 129, III e VI, e o caráter público das informações afasta a necessidade de intervenção judicial.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput). Dentre suas funções institucionais, destacam-se a de "promover, privativamente, a ação penal pública" (art. 129, I) e a de "expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los" (art. 129, VI). É exatamente essa última que fundamenta a requisição feita pelo Promotor ao Secretário Municipal de Urbanismo.

A controvérsia sobre o poder investigatório do Ministério Público foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.727/MG, em sede de repercussão geral (Tema 184), no qual se assentou que o MP possui competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias constitucionais do investigado. Essa atribuição não é exclusiva da polícia judiciária — a investigação criminal pode ser conduzida por outros órgãos, desde que observados os limites constitucionais. O que o STF exige é que a investigação seja documentada, respeite o contraditório e a ampla defesa, e que o MP não possa, por exemplo, decretar medidas cautelares ou quebras de sigilo, que são privativas do Poder Judiciário.

No caso concreto, as informações requisitadas — alvarás de construção expedidos pela Prefeitura — são documentos públicos, produzidos pela Administração Pública no exercício de sua atividade administrativa. O princípio da publicidade (CF, art. 37, caput) é a regra no trato da coisa pública, e o acesso a esses documentos não depende de autorização judicial, pois não estão protegidos por sigilo constitucional. A exigência de prévia autorização judicial para acesso a dados só se aplica a informações cobertas por sigilo — como o sigilo bancário, fiscal e telefônico —, o que não é o caso de alvarás de construção, que são atos administrativos públicos por natureza.

A alternativa correta, portanto, reconhece dois direitos do Promotor: (1) conduzir investigações criminais, com base no art. 129, III e VI, da CF, e na jurisprudência do STF; e (2) ter acesso às informações requisitadas, por se tratarem de documentos públicos, cujo acesso é franqueado a qualquer interessado, inclusive ao Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial. A banca explora exatamente a confusão entre o acesso a informações públicas (que não exige autorização judicial) e a quebra de sigilo (que exige), bem como a dúvida sobre a legitimidade do MP para investigar criminalmente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o MP não pode investigar criminalmente (alternativa A) ou que precisa de autorização judicial para acessar informações públicas (alternativa B). A primeira confusão é com a atribuição exclusiva da polícia judiciária; a segunda, com a quebra de sigilo, que realmente exige autorização judicial. O alvará de construção é documento público, não sigiloso — o acesso a ele não se submete à reserva de jurisdição.

Poder investigatório do MP
  • 1Fundamento (CF, art. 129, III e VI)
    • Controle externo da polícia
    • Requisição de informações e documentos
  • 2STF (RE 593.727, Tema 184)
    • Pode investigar por autoridade própria
    • Não pode decretar medidas cautelares
    • Não pode quebrar sigilos
  • 3Limites
    • Respeito ao contraditório e ampla defesa
    • Investigação documentada
  • 4Acesso a informações
    • Documentos públicos (alvarás)
      • Publicidade é a regra (art. 37)
      • Independe de autorização judicial
    • Sigilo (exceção)
      • Exige autorização judicial
      • Bancário, fiscal e telefônico
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor de Justiça "não pode conduzir investigações criminais". O erro está em negar uma atribuição que o STF reconhece ao Ministério Público. No RE 593.727/MG (Tema 184), o STF assentou que o MP pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias do investigado. A investigação criminal não é monopólio da polícia judiciária — o art. 129, III, da CF, ao atribuir ao MP o controle externo da atividade policial, e o art. 129, VI, ao permitir a requisição de informações e documentos, implicitamente reconhecem essa atribuição. A alternativa confunde a atribuição do MP com a da polícia judiciária, que é a regra, mas não a exclusividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor "pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial". O erro está em condicionar o acesso a informações públicas à autorização judicial. Os alvarás de construção são documentos públicos, produzidos pela Administração Pública, e o princípio da publicidade (CF, art. 37, caput) garante o acesso a eles a qualquer interessado, inclusive ao Ministério Público, sem necessidade de intervenção judicial. A autorização judicial só é exigida para a quebra de sigilo (bancário, fiscal, telefônico), que não é o caso. A alternativa confunde o acesso a informações públicas com a quebra de sigilo, que realmente exige autorização judicial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Promotor "pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público". A alternativa está correta por dois fundamentos: (1) o MP pode conduzir investigações criminais, conforme o art. 129, III e VI, da CF, e a jurisprudência do STF (RE 593.727/MG, Tema 184); e (2) as informações requisitadas — alvarás de construção — são documentos públicos, cujo acesso independe de autorização judicial, pois não estão protegidos por sigilo. O caráter público das informações é o elemento-chave que afasta a necessidade de autorização judicial e legitima a requisição do Promotor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor "não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo". O erro está em afirmar que informações sobre agentes privados são cobertas por sigilo. Os alvarás de construção são documentos públicos, expedidos pela Administração Pública, e o fato de se referirem a uma sociedade empresária não os torna sigilosos. O sigilo é a exceção, e só se aplica a informações protegidas por lei (como dados bancários, fiscais e telefônicos) ou por decisão judicial. A alternativa confunde o sigilo de dados pessoais com a publicidade dos atos administrativos, que é a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor "apenas pode usar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe". O erro está em condicionar o uso das informações à iniciativa de um órgão municipal. O Ministério Público tem autonomia funcional e pode requisitar diretamente as informações de que necessita para instruir seus procedimentos, sem depender de que outro órgão as encaminhe. O art. 129, VI, da CF, atribui ao MP o poder de requisitar informações e documentos, e essa requisição é dirigida diretamente ao órgão público detentor da informação. A alternativa confunde a requisição do MP com a mera solicitação de informações, que depende da boa vontade do órgão.

Gabarito: letra C — o Promotor pode conduzir investigações criminais e ter acesso às informações requisitadas, pois os alvarás de construção são documentos públicos, cujo acesso independe de autorização judicial.

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