Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — FGV 2024

Veto presidencial: alcance sobre lei complementar e emenda constitucional

Gabarito: letra B. O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei complementar, pois este se submete ao processo legislativo ordinário das leis (CF, art. 66, § 1º); porém, não pode vetar proposta de emenda à Constituição (PEC), que é espécie normativa elaborada por processo legislativo especial, sem sanção ou veto (CF, art. 60, § 3º). A alternativa B é a única que reflete exatamente essa distinção.

O veto é um instrumento de participação do Poder Executivo no processo legislativo, previsto no art. 66 da Constituição Federal. Trata-se de uma manifestação de discordância do Chefe do Executivo em relação ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que pode ser total (rejeição integral) ou parcial (rejeição de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea). O veto pode ser jurídico (quando o projeto é considerado inconstitucional) ou político (quando é contrário ao interesse público).

A lógica do veto está ligada ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances): o Executivo participa da elaboração das leis como forma de equilibrar os Poderes, mas essa participação é limitada — o Congresso pode derrubar o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta. O veto, portanto, não é um poder absoluto; é um instrumento de cooperação e controle entre os Poderes.

A questão central aqui é: quais espécies normativas estão sujeitas ao veto? A resposta está na natureza do processo legislativo de cada uma. As leis complementares seguem o mesmo rito das leis ordinárias (iniciativa, deliberação parlamentar, deliberação executiva — sanção ou veto —, promulgação e publicação), diferenciando-se apenas pelo quórum de aprovação (maioria absoluta). Já as emendas à Constituição seguem um processo legislativo especial e autônomo: são discutidas e votadas em dois turnos em cada Casa, com quórum de três quintos, e promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado — não há sanção nem veto nesse processo.

Essa distinção é fundamental e é exatamente o que a banca explora. O candidato que não domina a diferença entre o processo legislativo das leis (ordinárias e complementares) e o das emendas constitucionais tende a errar, achando que o veto alcança todas as espécies normativas ou que não alcança nenhuma. A pegadinha está em generalizar o veto para a PEC ou em restringi-lo apenas às leis ordinárias.

Guarde o critério decisivo: o veto incide sobre projetos de lei (ordinária e complementar), mas não sobre propostas de emenda à Constituição. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por desequilibrar a divisão de poderes. É o oposto do que dispõe a CF: o veto é expressamente previsto no art. 66, § 1º, e é um instrumento de equilíbrio entre os Poderes, não de desequilíbrio. O veto integra o sistema de freios e contrapesos, permitindo que o Executivo participe do processo legislativo e controle a constitucionalidade e o interesse público dos projetos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o Presidente pode vetar parte do projeto de lei complementar, mas não pode vetar a proposta de emenda constitucional. O veto incide sobre projetos de lei (art. 66, § 1º, CF), incluindo as leis complementares, que seguem o mesmo rito das ordinárias. Já a PEC é elaborada por processo legislativo especial (art. 60, CF), sem sanção ou veto — a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, § 3º, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o veto se restringe às leis ordinárias, excluindo a lei complementar. É um erro: o veto alcança todas as leis, incluindo as complementares, pois estas também passam pela deliberação executiva (sanção ou veto) no processo legislativo. A lei complementar se diferencia da ordinária apenas pelo quórum de aprovação (maioria absoluta), não pelo rito de sanção/veto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que tanto os dispositivos do projeto de lei complementar quanto os da proposta de emenda constitucional podem ser vetados. É um erro duplo: o veto incide sobre o projeto de lei complementar, mas não sobre a PEC, que não se submete à sanção ou veto. A alternativa generaliza indevidamente o veto para todas as espécies normativas, ignorando a natureza especial do processo de emenda constitucional.

Gabarito: letra B — o Presidente pode vetar o projeto de lei complementar, mas não a proposta de emenda constitucional.