Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — FGV 2024

Conselho Nacional de Justiça e a revisão de atos jurisdicionais

Gabarito: letra A. O CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A), mas possui natureza administrativa, não jurisdicional, de modo que não pode rever nem desconstituir decisões judiciais de mérito, como a proferida pelo juiz João em sede cautelar penal. Essa é a orientação consolidada do STF, que reconhece ao Conselho apenas o controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, jamais o reexame do conteúdo jurisdicional das decisões.

O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 como órgão de controle interno do Poder Judiciário. Apesar de integrar formalmente a estrutura desse Poder, o CNJ não exerce função jurisdicional: não julga causas, não decide conflitos de interesses com força de coisa julgada e não substitui os juízes e tribunais na aplicação do direito ao caso concreto. Sua missão constitucional é o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme o art. 103-B, § 4º, da CF/1988.

A distinção é essencial: o CNJ pode apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para providências. Mas essa competência não alcança os atos de conteúdo jurisdicional — ou seja, as decisões proferidas pelo juiz no exercício da função típica de julgar. Se o magistrado errou ao decidir, o remédio não é o CNJ, mas os recursos e ações próprias do processo (apelação, agravo, correição parcial, reclamação, etc.), dirigidos aos tribunais competentes.

No caso narrado, João proferiu decisão cautelar em processo penal que, segundo a narrativa, violou a ordem constitucional (condenação sem participação do réu e de seu advogado na colheita da prova). Ainda que o ato seja juridicamente questionável, o CNJ não está autorizado a revê-lo ou desconstituí-lo, pois isso significaria invadir a esfera jurisdicional, usurpando competência dos órgãos judiciários. O STF já assentou que o CNJ, embora integre a estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições meramente administrativas, não dispondo de competência para fiscalizar, reexaminar ou suspender os efeitos de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais.

A jurisprudência do STF é firme nesse sentido: o CNJ não pode atuar como instância revisora de decisões judiciais, sob pena de violação à separação de Poderes e à independência funcional do juiz. Eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão deve ser impugnada pelas vias processuais adequadas, e não por meio de reclamação administrativa ao Conselho. Essa é a fronteira que separa o controle administrativo (legítimo) do controle jurisdicional (vedado ao CNJ).

Guarde esse critério: ato administrativo → CNJ pode rever; ato jurisdicional → CNJ não pode rever. É exatamente essa distinção que as alternativas exploram.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), mas não está autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela. O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar, não jurisdicional. A decisão do juiz João, ainda que supostamente ilegal, é ato de conteúdo jurisdicional e, portanto, imune à revisão pelo Conselho. O STF consolidou esse entendimento em diversos julgados, como o MS 28.611 e o MS 28.003.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, teria "plenos poderes" para desconstituir a decisão judicial. O CNJ não exerce função jurisdicional e não pode rever atos de conteúdo jurisdicional. A competência do Conselho é administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF. A expressão "plenos poderes" é incompatível com a natureza do órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: (1) o CNJ não é órgão de controle externo vinculado ao Ministério da Justiça — ele é órgão interno do Poder Judiciário, criado pela EC 45/2004; (2) o CNJ pode sim exercer controle sobre a atividade administrativa do Judiciário, mas não sobre a atividade jurisdicional. A afirmação de que não poderá exercer controle da atividade jurisdicional é verdadeira, mas a fundamentação é equivocada, pois o CNJ não é vinculado ao Ministério da Justiça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário. O art. 92, I-A, da CF/1988 inclui expressamente o CNJ entre os órgãos do Poder Judiciário. A segunda parte da alternativa (não está autorizado a desconstituir a decisão judicial) está correta, mas a premissa inicial é falsa, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra A